11/07/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
08/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
07/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005271-90.2023.8.27.2706/TORELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUEEXECUTADO: MANOEL GASPAR FERNANDESADVOGADO(A): CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 99 - 06/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
06/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
06/07/2025 14:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
06/07/2025 14:08

Juntada - Certidão - MANOEL GASPAR FERNANDES
06/07/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/08/2025. Parte MANOEL GASPAR FERNANDES, Guia 5748593, Subguia 5521982. Fase de Conhecimento
06/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 14:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - MANOEL GASPAR FERNANDES - Guia 5748593 - R$ 243,82 - Fase de Conhecimento
06/07/2025 14:08

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA
03/07/2025 15:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/07/2025 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN
03/07/2025 14:51

Baixa Definitiva
03/07/2025 14:46

Trânsito em Julgado
03/07/2025 12:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162028732025
27/06/2025 11:32

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162028732025
26/06/2025 18:19

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162027102025
24/06/2025 17:27

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162027102025
23/06/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
12/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
12/06/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0005271-90.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: MANOEL GASPAR FERNANDESADVOGADO(A): CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

Foi efetivado o ato citatório.

Em razão do inadimplemento houve penhora de valores.

O exequente juntou termo de concordância da parte executada, para levantamento de parcela dos valores em favor do Tesouro Municipal.

Formulou ao final pedido de extinção da presente execução fiscal e que fosse levantado o remanescente dos valores em favor da parte exequida. É o relatório do necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais. Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.

Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de transferência formulado pelo exequente, uma vez que, a parte executada concordou com o levantamento de parcela dos valores em favor do exequente.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.Expeça-se alvará em favor do Tesouro Municipal, do valor penhorado, mais possíveis rendimentos, observando o petitório do evento 77; 2.Expeça-se alvará do saldo remanescente em favor da parte exequida, observando os dados bancários indicados no evento 77; 3.Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 4.Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 5.Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 6.Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo o exequente acerca do presente conteúdo.

Intimo a parte executada da presente sentença.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 11 de junho de 2025.
11/06/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
11/06/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/06/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/06/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/06/2025 13:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
10/06/2025 14:29

Conclusão para julgamento
10/06/2025 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/06/2025 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
10/06/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
09/06/2025 09:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5729626, Subguia 5512832
09/06/2025 09:34

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MANOEL GASPAR FERNANDES - Guia 5729626 - R$ 160,00
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
23/05/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:37

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
23/05/2025 12:49

Conclusão para despacho
19/05/2025 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/04/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/04/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:45

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
04/04/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:57

Despacho - Mero expediente
03/04/2025 16:32

Conclusão para despacho
02/04/2025 12:18

Protocolizada Petição
01/04/2025 10:01

Protocolizada Petição
13/03/2025 12:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
10/03/2025 08:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 10/03/2025 09:03:26)
10/03/2025 08:11

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
27/02/2025 15:25

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
25/02/2025 15:09

Juntada - Informações
20/01/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
19/12/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
02/12/2024 13:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/11/2024 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/10/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:29

Lavrada Certidão
05/08/2024 17:44

Lavrada Certidão
22/04/2024 14:20

Despacho - Mero expediente
15/04/2024 17:52

Conclusão para despacho
07/02/2024 13:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/02/2024 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
31/01/2024 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
02/01/2024 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
21/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/11/2023 07:24

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162029152023
13/11/2023 17:28

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162029152023
13/11/2023 12:45

Lavrada Certidão
11/11/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2023 17:46

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
11/11/2023 14:53

Conclusão para despacho
11/11/2023 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
11/11/2023 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/11/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/11/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:07

Protocolizada Petição
07/11/2023 12:21

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
17/10/2023 16:27

Juntada - Informações
09/10/2023 17:23

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
24/07/2023 14:43

Conclusão para despacho
24/07/2023 14:42

Lavrada Certidão
12/07/2023 12:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
16/06/2023 13:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 16/06/2023 14:55:09)
16/06/2023 13:22

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/04/2023 18:02

Despacho - Mero expediente
03/04/2023 14:26

Conclusão para despacho
03/04/2023 14:25

Processo Corretamente Autuado
03/04/2023 14:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/03/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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