TJTO - 0008671-33.2023.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

RONALDO PEREIRA DA ROCHA

CPF *99.***.*10-20

Advogados

RAPHAEL FERREIRA PEREIRA

OAB: 006554/TO

CPF *04.***.*14-17

ROSANIA DE J. AGUIAR

OAB: 006196/TO

CPF *88.***.*91-68

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULO CESAR BENFICA FILHO

CPF *78.***.*81-49

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 15:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 19:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

  • 29/05/2025 20:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

  • 29/05/2025 20:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 28/05/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 57

  • 27/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 57

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença Nº 0008671-33.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: RONALDO PEREIRA DA ROCHAADVOGADO(A): ROSANIA DE J.

    AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado Ronaldo Pereira da Rocha, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0008671-33.2023.8.27.2700.

    Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar e aponta ser credora da quantia total de R$ 3.237,96 (três mil e duzentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos).

    Devidamente intimado, o Estado do Tocantins compareceu aos autos e informou sua concordância com os valores apontados pela parte exequente em seu pedido inicial, porquanto de acordo com os cálculos elaborados por sua Procuradoria Geral. É o relato do essencial. Decido.

    Pois bem, consta dos autos que, apresentados os cálculos do montante devido, o ente público executado anuiu com os valores informados pela parte exequente, razão pela qual é imperativa a sua homologação.

    Ante o exposto, homologo o valor consignado no total de R$ 3.237,96 (três mil e duzentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 78,20 (setenta e oito reais e vinte centavos).

    Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

    No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

    Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

    Cumpra-se.    

  • 26/05/2025 12:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/05/2025 12:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/05/2025 17:40

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 23/05/2025 17:40

    Decisão - Homologação - Cálculo

  • 24/04/2025 18:42

    Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE

  • 11/04/2025 17:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

  • 07/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 25/02/2025 16:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/02/2025 14:59

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 25/02/2025 14:59

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 06/02/2025 18:19

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB01 para PRESI)

  • 06/02/2025 18:16

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"

  • 06/02/2025 12:17

    Remessa Interna - BAIXA -> DJPRES

  • 06/02/2025 12:17

    Processo Reativado

  • 31/05/2024 16:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 20/11/2023 15:08

    Baixa Definitiva

  • 20/11/2023 15:08

    Trânsito em Julgado

  • 20/11/2023 09:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

  • 16/11/2023 10:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

  • 31/10/2023 16:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

  • 08/10/2023 16:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

  • 02/10/2023 18:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

  • 02/10/2023 18:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/10/2023

  • 29/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 31

  • 26/09/2023 15:09

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 26/09/2023 11:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 26/09/2023 11:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 19/09/2023 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2023 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2023 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2023 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 18:14

    Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> SCPLE

  • 18/09/2023 18:14

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 15/09/2023 17:06

    Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB01

  • 15/09/2023 17:05

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade

  • 15/09/2023 15:57

    Juntada - Documento - Voto

  • 31/08/2023 14:56

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 28/08/2023 13:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/08/2023 13:56

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 43

  • 21/08/2023 09:16

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> SCPLE

  • 21/08/2023 09:16

    Juntada - Documento - Relatório

  • 17/08/2023 16:19

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB01

  • 17/08/2023 16:19

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 17/08/2023 15:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

  • 03/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 24/07/2023 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2023 10:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 19/07/2023 12:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 10/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 10/07/2023 10:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 10/07/2023 10:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 30/06/2023 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 11:55

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA

  • 30/06/2023 11:12

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE

  • 30/06/2023 11:12

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 29/06/2023 16:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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