18/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013505-45.2024.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: GILSON ALVES DE ABREUADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 80 - 16/07/2025 - Contador Cálculo Conta AtualizadaEvento 70 - 23/05/2025 - Decisão Homologação Cálculo
16/07/2025 14:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
16/07/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:50

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
16/07/2025 12:49

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
15/07/2025 15:10

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
05/06/2025 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
30/05/2025 17:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
30/05/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0013505-45.2024.8.27.2700/TO REQUERENTE: GILSON ALVES DE ABREUADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado Gilson Alves De Abreu, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0013505-45.2024.8.27.2700.

Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar e aponta ser credora da quantia total de R$ 2.462,15 (dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quinze centavos).

Devidamente intimado, o Estado do Tocantins compareceu aos autos e informou sua concordância com os valores apontados pela parte exequente em seu pedido inicial, porquanto de acordo com os cálculos elaborados por sua Procuradoria Geral. É o relato do essencial. Decido.

Pois bem, consta dos autos que, apresentados os cálculos do montante devido, o ente público executado anuiu com os valores informados pela parte exequente, razão pela qual é imperativa a sua homologação.

Ante o exposto, homologo o valor consignado no total de R$ 2.462,15 (dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quinze centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 79,12 (setenta e nove reais e doze centavos).

Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
26/05/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
23/05/2025 17:40

Decisão - Homologação - Cálculo
23/04/2025 12:47

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
18/03/2025 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/02/2025 22:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 14:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/02/2025 14:18

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
06/02/2025 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB08 para PRESI)
06/02/2025 13:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
06/02/2025 13:32

Processo Reativado
16/01/2025 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/12/2024 17:38

Baixa Definitiva
17/12/2024 17:38

Trânsito em Julgado
17/12/2024 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/11/2024 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
18/11/2024 09:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
14/11/2024 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
13/11/2024 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 45 e 46
28/10/2024 16:03

Recebimento - Retorno do MP com ciência
28/10/2024 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
28/10/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/10/2024 11:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
25/10/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/10/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/10/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/10/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/10/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/10/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/10/2024 14:45

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> SCPLE
22/10/2024 14:45

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/10/2024 15:43

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB08
21/10/2024 15:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
17/10/2024 19:32

Juntada - Documento - Voto
10/10/2024 10:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5378929, Subguia 3614 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
10/10/2024 10:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5378928, Subguia 3613 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 29,12
08/10/2024 16:03

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/10/2024 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
07/10/2024 11:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 17/10/2024 14:00 Sequencial: 88
01/10/2024 18:34

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> SCPLE
01/10/2024 18:34

Juntada - Documento - Relatório
26/09/2024 16:01

Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
26/09/2024 16:00

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
25/09/2024 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/09/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2024 12:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
30/08/2024 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
21/08/2024 10:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
20/08/2024 17:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19
07/08/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2024 17:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
07/08/2024 17:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
07/08/2024 17:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> SCPLE
07/08/2024 17:15

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
07/08/2024 14:03

Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
07/08/2024 09:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
07/08/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/08/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 14:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> SCPLE
05/08/2024 14:13

Despacho - Mero Expediente
05/08/2024 11:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5378929, Subguia 5372444
05/08/2024 11:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5378928, Subguia 5372443
05/08/2024 10:41

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GILSON ALVES DE ABREU - Guia 5378929 - R$ 50,00
05/08/2024 10:41

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GILSON ALVES DE ABREU - Guia 5378928 - R$ 29,12
05/08/2024 10:41

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001328-91.2025.8.27.2707

Agroara Produtos Agropecuarios LTDA

Joel Vieira de Farias

Advogado: Ana Beatriz Pereira Moreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/04/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0022115-12.2024.8.27.2729

Gabriel Valadares de Morais

Coordenacao de Desenvolvimento Estrategi...

Advogado: Gabriel Valadares de Morais

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0022115-12.2024.8.27.2729

Gabriel Valadares de Morais

Secretaria Municipal de Planejamento e D...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/06/2024 02:07

Exibir Processo

Processo nº 0003407-34.2020.8.27.2702

Santos &Amp; Reis LTDA

Maria Divina Neves Soares

Advogado: Juarez Miranda Pimentel

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/09/2020 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0016578-07.2024.8.27.2706

Ministerio Publico

Jhonatan dos Santos Silva

Advogado: Cleiton Martins da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/11/2024 14:34

Exibir Processo