15/07/2025 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/06/2025 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:13

Despacho - Mero expediente
06/06/2025 14:35

Conclusão para despacho
06/06/2025 14:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
06/06/2025 14:13

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
05/06/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
05/06/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0008649-14.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: THALYTA PACHECO TEIXEIRAADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 02/06/2025 - Trânsito em Julgado
02/06/2025 13:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
02/06/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:33

Trânsito em Julgado
27/05/2025 22:57

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
25/05/2025 22:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
22/05/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
22/05/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
19/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008649-14.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: THALYTA PACHECO TEIXEIRAADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 1, CALC2) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento do montante de R$ 19.589,46 (dezenove mil quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos) referente1 à remuneração geral anual (data-base) relativo ao: a) ano de 2016, no percentual de 9,8307%, conforme disciplina a Lei Estadual n. 3.174, de 2016, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, bem como descontos legalmente previstos, decotados os valores já pagos administrativamente; b) ano de 2017, no percentual de 3,98703%, conforme disciplina a Lei Estadual n. 3.371, de 2018, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, bem como descontos legalmente previstos, decotados os valores já pagos administrativamente; c) ano de 2018, no percentual de 1,69104%, Lei Estadual n. 3.370, de 2018, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, bem como descontos legalmente previstos, decotados os valores já pagos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C n. 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/05/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
16/05/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/05/2025 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2025 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2025 08:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/05/2025 12:55

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:54

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:14

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/04/2025 14:27

Conclusão para julgamento
16/04/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
16/04/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/04/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
10/04/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
09/04/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/04/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
25/03/2025 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
20/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/03/2025 08:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 18:29

Despacho - Determinação de Citação
07/03/2025 13:59

Conclusão para despacho
07/03/2025 13:59

Processo Corretamente Autuado
07/03/2025 13:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/03/2025 19:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
06/03/2025 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/02/2025 12:28:52)
27/02/2025 12:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Ato ordinatório praticado - 27/02/2025 12:28:52)
26/02/2025 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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