05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015734-12.2023.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: JOÃO CARLOS SANTIAGO NERYADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 104 - 04/09/2025 - Expedido Ofício
22/07/2025 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95
21/07/2025 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
21/07/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
18/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
16/07/2025 14:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
16/07/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:59

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
16/07/2025 12:58

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
15/07/2025 15:08

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
30/05/2025 17:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
30/05/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
28/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
27/05/2025 15:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
27/05/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0015734-12.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: JOÃO CARLOS SANTIAGO NERYADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por João Carlos Santiago Nery, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0015734-12.2023.8.27.2700.

Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar e aponta ser credora da quantia total de R$ 3.948,96 (três mil e novecentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos).

Devidamente intimado, o Estado do Tocantins compareceu aos autos e informou sua concordância com os valores apontados pela parte exequente em seu pedido inicial, porquanto de acordo com os cálculos elaborados por sua Procuradoria Geral. É o relato do essencial. Decido.

Pois bem, consta dos autos que, apresentados os cálculos do montante devido, o ente público executado anuiu com os valores informados pela parte exequente, razão pela qual é imperativa a sua homologação.

Ante o exposto, homologo o valor consignado no total de R$ 3.948,96 (três mil e novecentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 78,20 (setenta e oito reais e vinte centavos).

Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
26/05/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
23/05/2025 17:38

Decisão - Homologação - Cálculo
24/04/2025 18:37

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
27/03/2025 08:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/02/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 14:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
25/02/2025 14:57

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
12/02/2025 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB03 para PRESI)
12/02/2025 13:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
12/02/2025 13:41

Processo Reativado
10/02/2025 19:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/06/2024 13:51

Baixa Definitiva
28/06/2024 13:50

Trânsito em Julgado
06/05/2024 21:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
06/05/2024 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/05/2024 12:04

Recebimento - Retorno do MP com ciência
06/05/2024 09:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
06/05/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/04/2024 18:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
30/04/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/04/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2024 16:42

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> SCPLE
30/04/2024 16:42

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
22/04/2024 12:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
22/04/2024 11:59

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB03
22/04/2024 11:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
19/04/2024 17:00

Juntada - Documento - Voto
19/04/2024 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/04/2024 12:15

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/04/2024 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/04/2024 11:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/04/2024 14:00 Sequencial: 85
25/03/2024 10:32

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> SCPLE
25/03/2024 10:32

Juntada - Documento - Relatório
15/03/2024 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
12/03/2024 15:37

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
11/03/2024 19:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
11/03/2024 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/03/2024 22:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 28 e 38
07/03/2024 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/03/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/03/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/03/2024 18:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
04/03/2024 18:07

Despacho - Mero Expediente
04/03/2024 12:21

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
04/03/2024 12:21

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
04/03/2024 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30
22/02/2024 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/02/2024 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/02/2024 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/02/2024 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/02/2024 07:25

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> SCPLE
22/02/2024 07:25

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/02/2024 17:06

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB03
16/02/2024 17:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
16/02/2024 15:37

Juntada - Documento - Voto
09/02/2024 12:04

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
31/01/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
31/01/2024 15:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/02/2024 14:00 Sequencial: 39
23/01/2024 11:18

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> SCPLE
23/01/2024 11:18

Juntada - Documento - Relatório
22/01/2024 12:46

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
22/01/2024 12:46

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
22/01/2024 09:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/12/2023 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/12/2023 11:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
14/12/2023 08:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
11/12/2023 18:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
23/11/2023 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 15:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Secretário de Administração Pública - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas - EXCLUÍDA
22/11/2023 21:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
22/11/2023 21:43

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
20/11/2023 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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