23/06/2025 15:12

Baixa Definitiva
17/06/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 15:23

Lavrada Certidão
13/06/2025 15:22

Trânsito em Julgado
02/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001983-70.2025.8.27.2737/TO AUTOR: LUZIA PEREIRA ALVESADVOGADO(A): KATYANNE DE CASTRO RIBEIRO BEZERRA (OAB TO007101)RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURAADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB SP345213) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado analogicamente pelo caput do artigo 38, da Lei nº. 9099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme se demonstra nos autos do processo, a parte reclamante, nos termos da petição anexa ao Evento 15, requereu a desistência da ação. O Enunciado nº. 90, do FONAJE, dispõe que: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. (grifos do subscritor) Além disto, a Seção XIV, da Lei nº. 9.099/95, dispõe sobre os casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, e o Art. 51, caput, determina que: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: Portanto, se tratando de pedido de desistência da ação formulada pela parte reclamante, afigura-se o caso de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 51, caput, da Lei nº. 9.099/95 c/c o Art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO a desistência da parte reclamante e, em consequência, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos Art. 51, caput, da Lei nº. 9.099/95 c/c o Art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Isento de custas.

Lance-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas legais, independente de intimação ou ciência.

Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 18:05

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
23/05/2025 08:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
23/05/2025 08:49

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 23/05/2025 08:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 8
22/05/2025 16:23

Protocolizada Petição
20/05/2025 12:48

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
16/05/2025 17:39

Conclusão para julgamento
16/05/2025 16:26

Protocolizada Petição
05/05/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
10/04/2025 15:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/04/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
07/04/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/04/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/04/2025 11:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
02/04/2025 11:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 23/05/2025 08:30
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/03/2025 16:17

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
21/03/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 16:07

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
19/03/2025 16:48

Conclusão para decisão
19/03/2025 16:48

Processo Corretamente Autuado
19/03/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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