05/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
05/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001131-46.2025.8.27.2737/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL (OAB TO000812) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial apresentados por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA em face de MERCIA CAROLINE FREITAS DE SOUZA e ROBSON BRAGA PEREIRA.

Os executados devidamente citados apresentaram embargos à execução no evento 26.

O exequente manifestou no evento 27. É o relatório.

Decido.

O art. 914, §1º, do CPC, dispõe que o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência em autos apartados, vejamos: Art. 914.

O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

A simples petição nos autos não constitui o instrumento adequado para se insurgir contra uma execução, pois os embargos possuem natureza de ação autônoma de conhecimento, incidente ao processo de execução e, como tal, inicia-se por petição inicial, nos moldes exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, não cuidou a parte embargante de distribuir a petição inicial, sendo que tal providência deve ser adotada pela própria parte, não podendo ser substituída pelo juiz.

Nesta hipótese, não há como se reconhecer como válidos os embargos equivocadamente apresentados no processo executório, ainda que tempestivos, haja vista que a não observância da regra prevista no art. 914, § 1º, do CPC constitui erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NOS MESMOS AUTOS.

ERRO GROSSEIRO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 914, § 1º do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos à Execução devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, como uma ação autônoma. 2. Nesse contexto, evidencia-se que a decisão do Juízo de origem, que deixou de conhecer dos Embargos à Execução está amparada pelo Código de Processo Civil, bem como entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios que consideram a interposição de Embargos à Execução nos mesmos autos como erro grosseiro. 3. De se destacar que a despeito da alegação de aplicação do princípio da fungibilidade, é cediço que este somente pode ser aplicado em casos excepcionais, onde há dúvida objetiva a justificar o erro na apresentação de uma peça processual, o que não se verifica no presente caso, considerando que a forma de apresentação dos Embargos à Execução está taxativamente prevista no Código de Processo Civil. 4. Assim, não há se falar em recebimento dos Embargos à Execução, haja vista o erro grosseiro nele constante. 5.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008879-17.2023.8.27.2700, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 11/12/2023, juntado aos autos em 15/12/2023 19:32:06) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO.

ERRO GRSSEIRO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A norma processualista civil estipula que os Embargos à Execução devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, como uma ação autônoma. 2- A sentença do Juízo de origem que julgou improcedentes os embargos à execução está amparada pelo Código de Processo Civil, bem como entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios que consideram a interposição de Embargos à Execução nos mesmos autos como erro grosseiro. 3- A despeito da alegação de aplicação do princípio da fungibilidade, é cediço que este somente pode ser aplicado em casos excepcionais, onde há dúvida objetiva a justificar o erro na apresentação de uma peça processual, o que não se verifica no presente caso, considerando que a forma de apresentação dos Embargos à Execução está taxativamente prevista no Código de Processo Civil. 4- Sentença mantida.

Apelo conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0012677-30.2022.8.27.2729, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 24/01/2024, juntado aos autos em 26/01/2024 11:13:58).

DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos à Execução, propostos no evento 26, devendo a execução ter seu normal prosseguimento.

Intime-se o exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema.

JORDAN JARDIM Juiz de Direito
04/09/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 11:49

Decisão - Outras Decisões
07/07/2025 17:29

Conclusão para despacho
30/06/2025 15:37

Protocolizada Petição
26/06/2025 14:21

Protocolizada Petição
09/06/2025 19:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 13:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 13:46

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
29/05/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
29/05/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/05/2025 22:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/05/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 11:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
11/04/2025 17:47

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
01/04/2025 17:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
01/04/2025 17:51

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
01/04/2025 17:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
01/04/2025 17:51

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/03/2025 16:34

Despacho - Determinação de Citação
28/03/2025 15:57

Conclusão para despacho
28/03/2025 14:29

Processo Corretamente Autuado
28/03/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:54

Protocolizada Petição
19/02/2025 12:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5659999, Subguia 80593 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 877,87
19/02/2025 12:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5660000, Subguia 80501 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.216,86
13/02/2025 16:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5660000, Subguia 5477860
13/02/2025 16:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5659999, Subguia 5477859
13/02/2025 16:05

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA - Guia 5660000 - R$ 1.216,86
13/02/2025 16:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA - Guia 5659999 - R$ 877,87
13/02/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0039876-22.2025.8.27.2729

Edificio Residencial Panamera

Romilda Silva Lima Fontes

Advogado: Sandoval Araujo Fontoura Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/09/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0016935-84.2024.8.27.2706

Italo Nonato Vilas Boas Rocha

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/08/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0021926-06.2024.8.27.2706

Sheyla Goncalves da Costa Moura

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/10/2024 20:29

Exibir Processo

Processo nº 0021380-82.2023.8.27.2706

Felicio da Costa Machado

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/10/2023 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0000350-63.2021.8.27.2737

Banco Bradesco S.A.

Celio Reis Azevedo Costa

Advogado: Anisio Silva Marinho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/01/2021 11:28

Exibir Processo