05/09/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0003093-89.2023.8.27.2700/TO CREDOR: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (OAB SP131561)ADVOGADO(A): WARNNER BRITO DA SILVA (OAB TO005128)CREDOR: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (OAB SP131561) DECISÃO Petição do evento nº 19 o ente devedor anui com os cálculos apresentado, requerendo, no entanto, o pagamento parcelado nos termos do art. 100, §20, da Constituição Federal.

Decisão do evento nº 26 deferiu o pedido, consignando que o depósito da primeira parcela (15%) deveria ocorrer no exercício de 2024.

Em petição do evento nº 34 o ente devedor afirma que "a primeira parcela correspondente aos 15% (quinze por cento) será paga durante o exercício de 2024 de forma parcelada, em que no final do exercício de 2024, corresponderá ao percentual global de 15%".

Assim, apresenta comprovante de pagamento no valor de R$ 16.955,19 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais, dezenove centavos).

Decisão do evento 57, DECDESPA1 determinou a expedição de alvará no valor de R$ 46.155,45 (quarenta e seis mil cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) e a intimação do devedor para pagamento voluntário do valor remanescente para quitação da parcela de 2024, na ordem de R$ 182.896,24 (cento e oitenta e dois mil oitocentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos).

Em petição do evento 65, PET1 o ente devedor alega que possui "menos de 5 mil habitantes, enfrentou recentemente um impacto significativo devido à queda da Ponte JK, que conecta o Estado do Tocantins, por meio de Aguiarnópolis/TO, ao Estado do Maranhão, através de Estreito/MA.

Esse evento lamentável levou o Município a declarar estado de emergência, conforme comprovado pela cópia do decreto anexo, que foi recentemente encerrado".

Requer, assim, que o valor da parcela seja dividido em 5 (cinco) cotas nos exercícios subsequentes.

Pois bem.

Conforme já declinado, o pedido de parcelamento do presente precatório já foi deferido nos termos do art. 100, §20, da Constituição Federal que prevê pagamento em 6 (seis) anos, sendo um valor de entrada (15%) e outras cinco parcelas nos exercícios seguintes.

Portanto, o legislador já conferiu um prazo máximo para o ente devedor submetido ao regime geral, como é o caso de Aguiarnópolis, promover seus pagamentos.

Não há pois a possibilidade de alargar ou transigir sobre aquilo que o legislador não regulamentou.

Vale ressaltar que cabe ao Presidente do Tribunal zelar pelo regular pagamento de precatórios, não podendo postergar as cobranças sob pena de incorrer em crime de responsabilidade. É o comando estabelecido na Constituição Federal, em seu art. 100, § 7º.

Vejamos: § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Diante do exposto, por ausência de norma a albergar, INDEFIRO o pedido do evento 65, PET1 e DETERMINO o retorno dos autos à Coordenadoria de Precatórios para prosseguimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 14:00

Conclusão para despacho
22/07/2025 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
21/07/2025 10:49

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
09/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
07/07/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:50

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2025 14:02

Conclusão para despacho
28/05/2025 14:02

Juntada - Documento
28/05/2025 13:58

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
14/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
07/05/2025 10:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
28/04/2025 15:43

Juntada - Documento - Informações
25/04/2025 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 19:01

Despacho - Mero Expediente
02/05/2024 16:08

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
02/05/2024 16:08

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
02/05/2024 16:00

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
12/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
03/04/2024 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
03/04/2024 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
14/03/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 13:09

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
13/03/2024 13:09

Despacho - Mero Expediente
23/02/2024 11:59

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
22/02/2024 11:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
18/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
30/10/2023 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2023 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
26/10/2023 17:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
26/10/2023 17:25

Decisão - Determinação - Providência
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/10/2023 09:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
18/10/2023 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/10/2023 17:40

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
10/10/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 11:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/10/2023 14:25

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
04/10/2023 14:25

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
04/10/2023 13:17

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
06/06/2023 09:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/06/2023 09:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
25/05/2023 16:37

Juntada - Documento
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/05/2023 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/04/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 14:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
19/04/2023 14:14

Despacho - Mero Expediente
12/04/2023 16:28

Juntada - Documento
03/04/2023 14:11

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
03/04/2023 14:03

Ato ordinatório - Data de Validação - 14/03/2023 13:34:27
14/03/2023 13:34

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
14/03/2023 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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