05/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
05/09/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Nº 0016444-43.2025.8.27.2706/TO INVESTIGADO: FERNANDO RAIAN GOMES E SILVAADVOGADO(A): MARCOS NEEMIAS NEGRÃO REIS (OAB PA019514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa de FERNANDO RAIAN GOMES E SILVA (evento 41), visando à modificação das medidas cautelares impostas no evento 17, em especial quanto ao item “d”, que estabeleceu a obrigação de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, entre 22h00min e 06h00min, nos termos do art. 319, V, do CPP.

A defesa sustentou que tal medida é incompatível com o exercício da profissão de motorista de caminhão, a qual exige constantes deslocamentos, inclusive em horário noturno, comprometendo o exercício regular de sua atividade laboral e a subsistência de sua família.

Também requereu a revogação da proibição de ausentar-se da comarca, ainda que, como bem ressaltado pelo Ministério Público em seu parecer (evento 46), tal restrição não foi fixada na decisão constante no evento 17.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à revogação da medida de recolhimento noturno, enfatizando que, diante da comprovação da atividade profissional, da inexistência de descumprimento das demais cautelares e da revogação das medidas protetivas anteriormente impostas, não subsistem razões para a manutenção da restrição.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 282, § 5º, do CPP, as medidas cautelares devem observar os critérios de necessidade e adequação, podendo ser revogadas quando não mais se justificarem diante das circunstâncias do caso concreto.

O rol previsto no art. 319 do CPP visa substituir a prisão preventiva em situações específicas, devendo sempre ser aplicado de modo proporcional e compatível com a realidade do investigado.

No caso em análise, restou comprovado que o investigado exerce a profissão de motorista de caminhão, atividade que pressupõe longas viagens, inclusive durante o período noturno.

A manutenção da obrigação de recolhimento domiciliar entre 22h00min e 06h00min inviabilizaria o exercício de seu trabalho e, por consequência, a subsistência de sua família, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e ao direito fundamental ao trabalho (art. 6º, CF).

Ademais, não há notícia de descumprimento das demais medidas cautelares, que permanecem suficientes para assegurar a regularidade do processo.

Ressalte-se que as medidas protetivas impostas em favor da ofendida também já foram revogadas, afastando eventual risco imediato.

Ante o exposto, REVOGO a medida cautelar prevista no item “d” da decisão do evento 17, consistente no recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (22h00min às 06h00min), mantendo-se as demais cautelares anteriormente fixadas.

Advirta-se o investigado de que eventual descumprimento das demais medidas poderá ensejar a imposição de outras mais gravosas, inclusive a prisão preventiva.

Intimem-se a Defesa e o Ministério Público.

Cumpra-se.

Arquive-se.
04/09/2025 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
04/09/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/09/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:06

Decisão - Outras Decisões
03/09/2025 16:39

Conclusão para decisão
02/09/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
02/09/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:07

Protocolizada Petição
25/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
18/08/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/08/2025 13:04

Protocolizada Petição
14/08/2025 12:42

Protocolizada Petição
14/08/2025 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
14/08/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 20:58

Protocolizada Petição
12/08/2025 15:36

Juntada - Outros documentos
12/08/2025 15:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
12/08/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/08/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/08/2025 10:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOARAEVDOM
12/08/2025 10:27

Juntada - Certidão
11/08/2025 17:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEVDOM -> TOCENALV
11/08/2025 17:35

Expedido Alvará de Soltura
11/08/2025 17:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
11/08/2025 17:34

Expedido Mandado - Plantão - TOARACEMAN
11/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/08/2025 17:21

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
11/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:30

Decisão - Concessão - Liberdade provisória
11/08/2025 13:14

Conclusão para decisão
11/08/2025 13:14

Processo Corretamente Autuado
11/08/2025 13:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/08/2025 11:59

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOARAEVDOM
11/08/2025 11:39

Protocolizada Petição
11/08/2025 09:06

Despacho - Mero expediente
10/08/2025 21:19

Conclusão para despacho
10/08/2025 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
10/08/2025 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/08/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/08/2025 17:51

Despacho - Mero expediente
10/08/2025 17:47

Conclusão para despacho
10/08/2025 17:46

Lavrada Certidão
10/08/2025 17:25

Comunicação do flagrante a Defensoria Pública conforme art. 306 § 1º CPP
10/08/2025 17:24

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOARAEVDOM -> PLANTAO
10/08/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ALVARÁ • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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