30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 130
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0049255-55.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: DENNYS GOMES DALLAADVOGADO(A): MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): JORGE DIEGO MORAES MALCHER (OAB TO011174) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da decisão do evento 103, DETERMINO: 1.

INTIME-SE a parte executada para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 05 dias, bem como para se manifestar sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante a renúncia ao valor que ultrapassa o teto da ROPV (art. 50, §3º, da Portaria nº 2.673/2024).

Vindo as informações, prossiga-se com os seguintes encaminhamentos: 3.

REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO do (s) competente (s) RPV (s) nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n. 2673, de 18/09/2024. 4.

No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 5.

Efetuado o (s) pagamento (s) por meio de RPV (s), VOLTEM-ME conclusos para sentença de extinção. 6.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, VOLTEM-ME conclusos para suspensão do feito. 7.

Havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. 7.1 No caso de contrato de prestação de serviço tendo como parte o sindicato, apresentado todos os documentos (procuração, autorização para ajuizamento da ação/cumprimento e contrato de prestação de serviço), PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
29/07/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:52

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/07/2025 13:37

Conclusão para despacho
24/07/2025 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
18/07/2025 13:25

Protocolizada Petição
18/07/2025 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
15/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
14/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0049255-55.2023.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: DENNYS GOMES DALLAADVOGADO(A): MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): JORGE DIEGO MORAES MALCHER (OAB TO011174)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 115 - 11/07/2025 - Conta Atualizada
11/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
11/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
11/07/2025 17:15

Conta Atualizada
11/07/2025 14:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/07/2025 12:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
10/07/2025 22:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
20/06/2025 01:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
28/05/2025 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
28/05/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0049255-55.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: DENNYS GOMES DALLAADVOGADO(A): MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): JORGE DIEGO MORAES MALCHER (OAB TO011174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por DENNYS GOMES DALLA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Instado, o executado concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 101). É O RELATO DO ESSENCIAL.

DECIDO.

Analisando os autos, considerando a concordância expressa do executado com os cálculos apresentados pelo exequente, entendo que a homologação deles é medida que se impõe.

Destarte, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos, os cálculos apresentados pela exequente no valor de R$ 1.472,42 (um mil quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos) (honorários sucumbenciais) (evento 94).

Ante a concordância da parte executada, deixo de condená-la em honorários. 1.

INTIMEM-SE as partes no prazo de 15 dias. 2.

Preclusa esta decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para tão somente atualizar a dívida apresentada pelo exequente/COJUN no evento 94; 3.

Retornando os autos, INTIMEM-SE as partes para ciência da atualização dos cálculos, em 3 (três) dias; 3.1 Na oportunidade, DEVERÁ a parte executada informar ao feito a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 3.2 Já a parte exequente DEVERÁ indicar os dados bancários do beneficiário; 4.

Não havendo impugnação, VOLTEM-ME conclusos para lançamento do evento de expedição de RPV/precatório.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
23/05/2025 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 11:42

Decisão - Outras Decisões
22/05/2025 14:48

Conclusão para despacho
22/05/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
22/05/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
12/05/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 15:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Liquidação por Arbitramento"
12/05/2025 13:42

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 15:35

Conclusão para despacho
08/05/2025 15:35

Processo Reativado
08/05/2025 15:29

Protocolizada Petição
23/03/2025 09:25

Baixa Definitiva
23/03/2025 09:25

Trânsito em Julgado
26/02/2025 12:29

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 015006102025
18/02/2025 13:27

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 015006102025
18/02/2025 12:48

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL1FAZ
13/02/2025 07:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
13/02/2025 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/02/2025 13:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> CEPEX
10/02/2025 17:09

Protocolizada Petição
10/02/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
10/02/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
06/02/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/02/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/02/2025 11:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
05/02/2025 15:59

Conclusão para julgamento
05/02/2025 15:58

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
20/01/2025 15:41

Juntada - Informações
20/01/2025 13:25

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 61
17/12/2024 12:09

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 13:20

Conclusão para despacho
11/12/2024 13:19

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada
11/12/2024 08:50

Protocolizada Petição
11/12/2024 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/10/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
08/10/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/10/2024 14:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 56
07/10/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/10/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/10/2024 17:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00096080920248272700/TJTO
02/10/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
02/10/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
01/10/2024 17:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
01/10/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 55
01/10/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/10/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/10/2024 15:07

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL1FAZ
01/10/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:06

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/09/2024 16:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> CEPEX
27/09/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 20:17

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
17/09/2024 13:21

Conclusão para despacho
17/09/2024 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
16/09/2024 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
05/09/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
04/09/2024 14:41

Conta Atualizada
04/09/2024 14:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/09/2024 13:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
19/07/2024 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
26/06/2024 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5482657, Subguia 26313 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
31/05/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
31/05/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/05/2024 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00096080920248272700/TJTO
31/05/2024 16:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5482657, Subguia 5407170
31/05/2024 16:08

Juntada - Guia Gerada - Agravo - DENNYS GOMES DALLA - Guia 5482657 - R$ 48,00
24/05/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2024 14:32

Decisão - Outras Decisões
08/05/2024 11:18

Conclusão para despacho
07/05/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/04/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
19/04/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/04/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:40

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1FAZ
09/04/2024 14:40

Realizado Cálculo de Liquidação
08/04/2024 15:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/04/2024 15:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
25/03/2024 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/03/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
29/02/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/02/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/01/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2024 11:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/01/2024 14:55

Despacho - Mero expediente
18/12/2023 15:54

Conclusão para despacho
18/12/2023 15:53

Processo Corretamente Autuado
15/12/2023 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RELVOTOACORDAO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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