01/07/2025 18:00

Baixa Definitiva
01/07/2025 17:59

Trânsito em Julgado
12/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
28/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/05/2025 00:31

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
26/05/2025 08:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
26/05/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/05/2025 22:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
24/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:38

Protocolizada Petição
20/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0005067-27.2025.8.27.2722/TO AUTOR: ALZENI NUNES REBOUÇASADVOGADO(A): LARISSA CURCINO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB TO005587)AUTOR: FRANCISCO CARLOS SILVA RAMOSADVOGADO(A): LARISSA CURCINO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB TO005587) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Classe da ação: Conhecimento.

Determinação do Juízo: Regularização da procuração ad judicia (evento 14).

Data da intimação: 06/05/2025 (evento 15).

Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias.

Instada a parte autora devidamente intimada para emendar à inicial, a fim de regularizar o instrumento procuratório, apenas reiterou que a paret está em tratamento psiquiátrico e o seu companheiro que está resolvendo as questões em seu nome, através de procuração pública.

Restando configurada a preclusão lógica e consumativa, ante a não providência determinada por este juízo.

O CPC (Código de Processo Civil) art. 76, §1º, I, estipula que verificada a irregularidade da representação o juiz designará prazo razoável para sanemento do vício e, descumprida pela parte autora o feito será extinto.

Adverte-se que o fato de estar em tratamento psiquiátrico não lhe condiciona a incapacidade relativa, a fim de ser assistida por seu companheiro, para tanto este deveria ser Curador, nos termos da legislação vigente.

O que não verifico demonstrado no causídico.

Ademais, o incapaz não pode ser parte no Juizado Especial Civel, por expessa vedação do art. 8º, caput, da lei 9.099/95.

De acordo com o Art. 51, § 1º da Lei 9.099/95: “§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.

Isto posto, com fulcro no art. 76, §1º, I e art. 485, I e IV do CPC, c/c art.51,§1º da lei 9.099/95, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PROCESSO por ausência dos pressupostos processuais.

Sem custas e honorários face ao art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Gurupi/TO, data certificada no sistema.
19/05/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 14:52

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
15/05/2025 13:54

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/05/2025 13:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8, 9, 15 e 16
09/05/2025 15:26

Conclusão para despacho
06/05/2025 16:15

Protocolizada Petição
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
22/04/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 15:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
21/04/2025 16:52

Conclusão para decisão
15/04/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/04/2025 15:26

Protocolizada Petição
15/04/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/04/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 18:18

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/04/2025 08:55

Conclusão para decisão
08/04/2025 16:39

Decisão - Declaração - Suspeição
08/04/2025 13:47

Conclusão para despacho
08/04/2025 13:47

Processo Corretamente Autuado
07/04/2025 17:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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