TJTO - 0000480-13.2025.8.27.2705

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0000480-13.2025.8.27.2705/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000966-03.2022.8.27.2705/TO INVESTIGADO: QUEITIMARRONE MONTEIRO DA SILVAADVOGADO(A): CHARLES LUIZ ABREU DIAS (OAB TO001682) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e o investigado QUEITIMARRONE MONTEIRO DA SILVA, já qualificado aos autos.

O referido acordo foi regularmente apresentado ao Poder Judiciário, na forma do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.

A voluntariedade do investigado na celebração da avença foi constatada por intermédio de inquirição realizada em audiência, na presença do defensor técnico que o acompanhou no ato.

Constam como cláusulas do acordo ofertado ao investigado: "DO OBJETO Cláusula nº 1 – O presente acordo de não-persecução penal tem por objeto o fato subsumido à hipótese típica do artigo 243 da Lei 8.069/90 (ECA).

Consta do Inquérito Policial nº 0000966-03.2022.8.27.2705, que no dia 13/08/2022, em estabelecimento comercial do tipo “bar”, localizado na Avenida Araguaia, Setor Vale do Araguaia, em Araguaçu/TO, a INVESTIGADA vendeu, forneceu, serviu e entregou, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica a adolescente Hellen Vitória Oliveira de Freitas, com 13 (treze) anos de idade à época.

II.

Das Condições do Acordo Consideradas necessárias e suficientes para a reprovação de crime, foram ajustadas as seguintes condições cumulativas: Cláusula nº 2 – A INVESTIGADA obriga-se a: (I) pagar, a título de prestação pecuniária, o valor de R$ R$ 500,00 (quinhentos reais), parcelado em 5 (cinco) vezes, destinado à entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo da execução (art. 28-A, IV, CPP); à entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo da execução (art. 28-A, IV, CPP).

Para a realização do pagamento a indiciada deverá comparecer ao Fórum da Comarca de Araguaçu ou entrar em contato pelo telefone 63 99216-3827, para emissão do boleto de pagamento.

III.

Das consequências de eventual descumprimento do acordo Cláusula nº 5 – Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no Acordo de Não Persecução Penal, o Ministério Público comunicará ao juízo competente, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de Denúncia.

Cláusula n° 6 – A INVESTIGADA fica ciente que, caso deixe de pagar todas as parcelas, o valor já quitado não será restituído.

IV.

Das consequências do cumprimento integral do acordo Cláusula nº 7 – Cumprindo integralmente o acordo, o Ministério Público requererá a extinção da punibilidade do INVESTIGADA, nos termos do artigo 28-A, § 13, do CPP.

V.

Declaração de aceitação Cláusula nº 8 – A INVESTIGADA, assistida por sua defesa técnica e por meio desta, declara a aceitação ao presente acordo de livre e espontânea vontade e, por estarem concordes, firmam as partes o presente instrumento em três vias de igual forma, teor e valor jurídico." Os requisitos formais do negócio jurídico estão devidamente preenchidos, pois o investigado é primário e confessou a prática da infração penal.

Além disso, o crime imputado não foi praticado com violência nem grave ameaça à pessoa e tem pena mínima inferior a 4 anos.

Não há cláusulas abusivas e não incide na espécie nenhuma das vedações previstas no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, para a sua efetivação.

Entendo, ademais, que as condições propostas pelo Ministério Público, devidamente aceitas pelo investigado, são compatíveis com aquelas previstas no artigo 28-A, § 2º, do Código de Processo Penal e revelam-se suficientes e adequadas à repressão fato investigado no inquérito.

O investigado confessou a prática da infração penal.

Não existem motivos, portanto, para impor óbice à homologação do acordo celebrado validamente entre as partes.

DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no artigo 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal constante no evento 01 destes autos, a fim de que dele surtam seus jurídicos e legais efeitos.  Doravante, a presente decisão é parte integrante e essencial dos documentos que compõem o acordo, devendo acompanhá-lo para o alcance para todas as finalidades legais.

A celebração e o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para verificação de futuras propostas.

Suspendo o curso da prescrição até o cumprimento do acordo ou sua rescisão (artigo 116, inciso IV, do Código Penal).

Intime-se o Ministério Público para iniciar a execução do acordo perante o Juízo da Execução Penal (artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal).

Intime-se o investigado a cumprir todos os termos do acordo, com a advertência de que, em caso de descumprimento: 1.

O acordo será rescindido e poderá haver oferecimento de denúncia e instauração de Ação Penal;  2.

O Ministério Público poderá se recusar a oferecer proposta de suspensão condicional do processo nos novos autos.

Advirta-se, outrossim, que todas as questões incidentais relativas ao acordo serão resolvidas pelo Juízo da Execução Penal, o qual também é competente para declarar extinta a punibilidade ou para rescindir o acordo, conforme seja o caso de cumprimento ou descumprimento.  Em caso de rescisão, deverá o Ministério Público com atribuições no caso juntar nos autos a decisão respectiva, podendo adotar, na sequência, os seguintes encaminhamentos: a) Reativar o inquérito para dar continuidade às investigações, ou; b) Distribuir ação penal em apartado ao Inquérito Policial.  Intime-se também a vítima, caso exista.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Araguaçu, data certificada pelo sistema eproc.