TJTO - 0002570-53.2024.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
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05/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002570-53.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: GERONICE RODRIGUES AMARALADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 90 - 04/09/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio -
04/09/2025 16:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
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04/09/2025 15:56
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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04/09/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 15:55
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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19/08/2025 16:34
Lavrada Certidão
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26/06/2025 16:04
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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26/06/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 13:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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26/05/2025 12:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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09/05/2025 16:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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09/05/2025 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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09/05/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 15:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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09/05/2025 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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07/05/2025 16:09
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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07/05/2025 16:08
Conta Atualizada
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07/05/2025 12:36
Recebidos os Autos pela Contadoria
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07/05/2025 11:47
Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
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07/05/2025 11:47
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 11:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/05/2025 11:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/05/2025 07:25
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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06/05/2025 14:13
Conclusão para decisão
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06/05/2025 11:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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25/03/2025 19:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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05/03/2025 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/03/2025 14:34
Despacho - Mero expediente
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05/03/2025 12:13
Conclusão para despacho
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27/02/2025 16:19
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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26/02/2025 17:44
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
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19/02/2025 16:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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19/02/2025 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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19/02/2025 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/02/2025 14:54
Trânsito em Julgado
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04/02/2025 15:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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04/02/2025 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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04/02/2025 10:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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04/02/2025 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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29/01/2025 11:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/01/2025 11:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/01/2025 11:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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29/01/2025 09:10
Conclusão para julgamento
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10/12/2024 10:24
Protocolizada Petição
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09/12/2024 11:43
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 43
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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18/11/2024 11:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/11/2024 18:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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13/11/2024 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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13/11/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/11/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/11/2024 13:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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17/10/2024 14:33
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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30/09/2024 18:49
Conclusão para julgamento
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30/09/2024 18:48
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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30/09/2024 17:38
Decisão - Outras Decisões
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30/09/2024 16:25
Conclusão para despacho
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30/09/2024 12:22
Protocolizada Petição
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22/04/2024 11:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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20/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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12/04/2024 14:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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12/04/2024 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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10/04/2024 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/04/2024 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/04/2024 14:42
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
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09/04/2024 16:32
Conclusão para decisão
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04/04/2024 09:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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04/04/2024 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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26/03/2024 15:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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26/03/2024 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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26/03/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2024 12:53
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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25/03/2024 16:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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25/03/2024 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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25/03/2024 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/03/2024 12:49
Protocolizada Petição
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25/03/2024 12:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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25/03/2024 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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21/03/2024 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/03/2024 11:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/03/2024 12:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 18:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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03/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/01/2024 17:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/01/2024 15:03
Despacho - Mero expediente
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24/01/2024 14:06
Conclusão para despacho
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24/01/2024 14:06
Processo Corretamente Autuado
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24/01/2024 13:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
Ciência • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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