05/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000531-22.2025.8.27.2738/TO AUTOR: BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): WALNER CARDOZO FERREIRA (OAB TO000617)RÉU: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - AATAPSADVOGADO(A): NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito movida por BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - AATAPS, qualificados nos autos.

No evento 44 foi acostado acordo entabulado entre as partes visando a resolução do litígio, no qual a requerida se comprometeu a pagar ao requerente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada do termo de audiência nos autos, mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, não vislumbro, do teor do acordo firmado pelas partes, qualquer intenção no sentido de burlar objetivo vedado em lei.

Ademais, trata-se trata de direito de caráter privado, portanto disponível nos termos do artigo 841, do Código Civil, sendo certo que as partes processuais são capazes e, além disso, não se observa a existência de vício de forma quanto ao instrumento de autocomposição.

O art. 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil diz que: Art. 487.

Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar; (...) b) transação; Dispositivo.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC/2015.

Com a realização do depósito no prazo indicado pelo requerido, expeça-se alvará em favor da parte autora.

Sem custas e honorários, salvo se estipulado de maneira diversa no instrumento transacional. Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa, observadas as formalidades legais.

Em caso de eventual inadimplemento, consigno que a parte autora poderá solicitar a reativação do processo para fins de execução.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito
04/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
29/08/2025 13:04

Conclusão para julgamento
28/08/2025 15:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
28/08/2025 15:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - 28/08/2025 15:30. Refer. Evento 24
27/08/2025 22:42

Protocolizada Petição
27/08/2025 20:23

Juntada - Certidão
27/08/2025 20:22

Juntada - Certidão
26/08/2025 16:17

Remessa para o CEJUSC - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
25/08/2025 14:46

Protocolizada Petição
25/08/2025 10:52

Protocolizada Petição
25/08/2025 10:50

Protocolizada Petição
07/08/2025 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 14:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/06/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
24/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
20/06/2025 00:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 27
16/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 15:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/06/2025 15:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
11/06/2025 15:53

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local CEJUSC - 28/08/2025 15:30
11/06/2025 09:30

Remessa para o CEJUSC - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
09/06/2025 09:50

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
06/06/2025 16:41

Conclusão para despacho
06/06/2025 16:33

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
28/05/2025 01:00

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
25/05/2025 23:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/05/2025 17:55

Conclusão para despacho
21/05/2025 10:30

Protocolizada Petição
21/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 20:34

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
16/05/2025 16:33

Conclusão para despacho
16/05/2025 08:37

Protocolizada Petição
16/05/2025 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 11:50

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/04/2025 11:48

Conclusão para despacho
25/04/2025 10:36

Processo Corretamente Autuado
25/04/2025 10:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/04/2025 19:04

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Guia 5700571 - R$ 112,13
24/04/2025 19:04

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Guia 5700570 - R$ 218,20
24/04/2025 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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