05/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 122
05/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0002678-19.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE: LUCIA MACHADO MENDESADVOGADO(A): ELBA MARIA RABELO ALVES DA CRUZ (OAB TO005405) DESPACHO/DECISÃO 0002678-19.2023.8.27.2729 Relatório dispensado.

Decido. Acerca do requerimento de evento 118, tenho que razão em parte assiste ao executado pelo que passo a expor. No evento 103, foi proferida decisão que determinou a intimação da parte executada para comprovar a quitação dos honorários de sucumbência no valor de R$ 1.183,16, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Decorrido o prazo sem manifestação ou comprovação de pagamento, foi procedido o bloqueio de valores nas contas do executado via SISBAJUD, conforme evento 116. Após o bloqueio, o executado compareceu aos autos no evento 118 informando o óbito de sua advogada, ocorrido em 08/03/2024.

Aduz que, em razão do falecimento, não teve acesso à intimação da decisão de evento 103, razão pela qual requer o desbloqueio do valor constrito, a reabertura do prazo para pagamento voluntário e, por fim, a exclusão dos honorários sucumbenciais. 1.

DO FALECIMENTO DA ADVOGADA DO EXECUTADO: O falecimento do procurador da parte constitui causa de suspensão do processo, conforme o art. 313, I, do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe: "Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador". O §2º do referido artigo preceitua que, "no caso de morte ou incapacidade do procurador de qualquer das partes, a parte será intimada pessoalmente para constituir novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias". No caso em tela, a advogada do executado veio a óbito em 08/03/2024, consoante certidão de óbito anexa ao evento 118.

E com isso o executado só tomou conhecimento da decisão de evento 103, depois que teve sua conta bloqueada (vide evento 116). Nisso faço constar que a decisão de evento 103 e a intimação direcionada a advogada do executado ocorreu após o seu óbito. Nessa toada, o efeito da suspensão do processo se irradia a partir da data do falecimento do procurador, e não da comunicação do fato ao Juízo. Por oportuno: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

MORTE DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA.

DESCONHECIMENTO DO FATO PELA OUTORGANTE E PELO JUÍZO .

NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS. 1.

Constitui efeito do falecimento do advogado da parte a suspensão do processo, revelando-se nulos os atos praticados em desfavor da outorgante, pois sobre eles não pode exercer qualquer direito de defesa. 2 .

Caso concreto em que não se tem indícios de ciência acerca do falecimento do profissional pela parte por ele representada judicialmente, não se podendo presumir a omissão intencional desse fato, ou seja, a deslealdade processual da executada. 3.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1606777 GO 2014/0141114-4, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 02/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2017)” Assim, a ausência de representação processual válida a partir da data do óbito da advogada implica a nulidade dos atos subsequentes que dependiam da ciência ou atuação do executado, especialmente a contagem de prazos para pagamento ou impugnação.

Com isso, o prazo de 5 dias para pagamento dos honorários de sucumbência, determinado na decisão de evento 103, não pode ser considerado válido e eficaz para o executado, pois iniciado em período de irregularidade da representação processual.

Igualmente no que tange ao bloqueio SISBAJUD realizado no evento 116. 2.

DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO E REABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO Diante da constatação da nulidade dos atos processuais que culminaram no bloqueio, o pedido de desbloqueio do valor constrito via SISBAJUD merece acolhimento. Consequentemente, o executado faz jus à reabertura do prazo para pagamento voluntário dos honorários de sucumbência. 3.

DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O pedido é manifestamente improcedente, pois os honorários sucumbenciais são devidos por força de lei e foram fixados pela Turma Recursal em consonância com o art. 55, segunda parte, da lei nº 9.099/95. O fato de o executado não ter sido devidamente intimado para pagamento e ou não ter faturamento suficiente para tal, não desconstitui a obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, mas apenas impede a caracterização da mora e a aplicação das medidas coercitivas sem a observância do devido processo legal. Ante o exposto, DECIDO e DETERMINO: RECONHECER a nulidade da intimação da decisão de evento 103 assim como do bloqueio sisbajud de evento 116, em virtude do falecimento da advogada do executado em 08/03/2024.

Por conseqüência, proceda com o imediato desbloqueio do valor constrito via SISBAJUD no evento 116. INDEFERIR o pedido de exclusão dos honorários sucumbenciais da cobrança, mantendo a obrigação de pagamento do valor de R$ 1.183,16 (Hum mil, cento e oitenta e três reais e dezesseis centavos). DETERMINAR a imediata suspensão do processo, com fundamento no art. 313, I, do CPC, pelo prazo de até 30 dias. Proceder com a imediata DESSASSOCIAÇÃO DA ADVOGADA DO EXECUTADO DA CAPA DOS AUTOS. INTIMAR PESSOALMENTE o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, constituindo novo advogado nos autos, sob pena de, não o fazendo, o processo prosseguir à sua revelia quanto aos atos que dependam de sua manifestação. Após a regularização da representação processual, REABRIR o prazo de 5 (cinco) dias para que o executado comprove o pagamento voluntário dos honorários de sucumbência devidos (R$ 1.183,16, atualizados), sob pena de novo bloqueio sisbajud. Intimem-se e cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema.
04/09/2025 15:44

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
04/09/2025 15:44

Lavrada Certidão
04/09/2025 15:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 123
04/09/2025 15:42

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/09/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:46

Decisão - Outras Decisões
03/09/2025 15:15

Juntada - Informações
21/08/2025 14:45

Conclusão para despacho
21/08/2025 14:44

Juntada - Petição
21/08/2025 14:41

Juntada - Informações
18/08/2025 16:57

Juntada - Informações
31/07/2025 19:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/07/2025 19:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/05/2025 13:01

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
06/05/2025 13:01

Trânsito em Julgado
06/05/2025 12:59

Lavrada Certidão
06/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
05/05/2025 15:35

Protocolizada Petição
30/04/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
23/04/2025 14:13

Protocolizada Petição
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
11/04/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 16:12

Decisão - Outras Decisões
10/04/2025 12:06

Conclusão para despacho
09/04/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
09/04/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
01/04/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/03/2025 17:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
28/03/2025 17:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/03/2025 15:22

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 030000512025
21/02/2025 15:59

Conclusão para despacho
21/02/2025 15:29

Protocolizada Petição
21/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
18/02/2025 16:11

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 030000512025
14/02/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:29

Protocolizada Petição
13/02/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
13/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:48

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/01/2025 17:26

Conclusão para julgamento
28/01/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:52

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
17/01/2025 17:03

Conclusão para despacho
13/01/2025 10:23

Protocolizada Petição
11/12/2024 14:52

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL2JECIV
11/12/2024 14:50

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/12/2024 18:04

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
05/12/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:11

Trânsito em Julgado
05/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
13/11/2024 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
30/10/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2024 15:33

Protocolizada Petição
24/10/2024 14:07

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/10/2024 15:57

Juntada - Documento - Relatório e Voto
22/10/2024 00:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
11/10/2024 15:01

Juntada - Certidão
27/09/2024 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/09/2024 11:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/10/2024 14:00 Sequencial: 147
17/05/2024 16:36

Conclusão para despacho
17/05/2024 16:36

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/05/2024 16:32

Juntada - Certidão
17/05/2024 13:08

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
03/05/2024 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/04/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5432684, Subguia 13382 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 225,97
02/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
01/04/2024 18:01

Protocolizada Petição
01/04/2024 15:04

Protocolizada Petição
28/03/2024 09:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5432684, Subguia 5389173
28/03/2024 09:41

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - SOLAR FHOTON COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - Guia 5432684 - R$ 225,97
15/03/2024 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
01/03/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/03/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2024 16:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - impugnação à execução - improcedência
20/02/2024 15:37

Juntada - Documento
20/02/2024 14:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/11/2023 11:47

Conclusão para despacho
20/11/2023 16:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
20/11/2023 16:54

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 20/11/2023 16:00. Refer. Evento 25
20/11/2023 11:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
29/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/09/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
04/09/2023 15:49

Despacho - Mero expediente
04/09/2023 08:50

Protocolizada Petição
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/08/2023 16:58

Conclusão para despacho
29/08/2023 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
29/08/2023 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/08/2023 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/08/2023 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/08/2023 15:15

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 20/11/2023 16:00
23/08/2023 13:48

Despacho - Mero expediente
22/08/2023 16:46

Conclusão para despacho
22/08/2023 16:46

Juntada - Outros documentos
22/08/2023 10:12

Protocolizada Petição
16/08/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
08/08/2023 15:12

Protocolizada Petição
07/08/2023 07:43

Juntada - Outros documentos
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
26/07/2023 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2023 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2023 18:09

Despacho - Mero expediente
20/07/2023 13:42

Conclusão para decisão
27/06/2023 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
09/06/2023 15:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/05/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 14:03

Protocolizada Petição
22/05/2023 19:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
09/03/2023 15:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
09/03/2023 15:05

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/03/2023 22:44

Despacho - Mero expediente
26/01/2023 17:34

Conclusão para despacho
26/01/2023 17:32

Processo Corretamente Autuado
25/01/2023 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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