05/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000065-77.2024.8.27.2733/TOAUTOR: ALISSON LOPES ARAÚJO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): DAVI RABELLO LEAO (OAB PA022628)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: GISLAINE LOPES DA SILVA ARAÚJO (Pais)ADVOGADO(A): DAVI RABELLO LEAO (OAB PA022628)RÉU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDAADVOGADO(A): EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ080687)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência anteriormente concedida e CONDENAR a ré, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear, de forma integral e contínua, o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, ALISSON LOPES ARAÚJO, nos exatos termos dos laudos e relatórios médicos, a ser prestado em clínica ou por profissionais habilitados na cidade de domicílio do autor ou em local próximo, sob pena de manutenção da multa já fixada.

Fica ressalvado que o cumprimento da obrigação poderá ser direcionado à operadora sucessora (Unimed-FERJ), sem prejuízo da responsabilidade solidária da ré. b) CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser atualizada, a partir da data desta sentença (data do arbitramento), exclusivamente pela taxa SELIC, a qual já engloba juros de mora e correção monetária, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (obrigação de pagar), com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo patrono do autor.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA a) INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença; b) Se opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para em 05 (cinco) dias contrarrazoá-los.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos; c) Se interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CONCLUSOS para o fim de que trata o § 7º do artigo 485 do Código de Processo Civil; d) Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; e) Se for o caso e não houver pedido de cumprimento de sentença, PROCEDA-SE a baixa definitiva dos autos no sistema.

Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 03/09/2025.

LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito
04/09/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 18:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/09/2025 14:11

Conclusão para julgamento
11/06/2025 13:44

Protocolizada Petição
20/05/2025 19:50

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 21:07

Protocolizada Petição
06/05/2025 17:48

Conclusão para despacho
22/01/2025 18:42

Protocolizada Petição
28/11/2024 14:40

Despacho - Mero expediente
13/11/2024 17:42

Conclusão para despacho
30/10/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
09/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:43

Decisão - Outras Decisões
01/10/2024 14:29

Conclusão para despacho
26/09/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
11/09/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 17:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/09/2024 17:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
09/09/2024 16:20

Conclusão para despacho
03/09/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
16/08/2024 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 09:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 50, 49 e 51
16/08/2024 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 09:19

Despacho - Mero expediente
09/08/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/08/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/08/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2024 21:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
16/07/2024 16:09

Conclusão para despacho
09/07/2024 19:08

Protocolizada Petição
04/07/2024 16:05

Protocolizada Petição
03/07/2024 17:26

Despacho - Mero expediente
28/06/2024 15:49

Conclusão para despacho
26/06/2024 09:32

Protocolizada Petição
26/06/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
18/06/2024 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/06/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 17:03

Despacho - Mero expediente
23/05/2024 14:42

Juntada - Outros documentos
23/05/2024 13:11

Conclusão para despacho
23/04/2024 23:12

Protocolizada Petição
17/04/2024 17:50

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 17:59

Conclusão para despacho
01/04/2024 20:02

Protocolizada Petição
13/03/2024 15:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiência 1ª V Cível - 13/03/2024 15:30. Refer. Evento 15
13/03/2024 13:46

Protocolizada Petição
12/03/2024 15:06

Protocolizada Petição
27/02/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
26/02/2024 18:53

Decisão - Outras Decisões
19/02/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
08/02/2024 19:07

Protocolizada Petição
08/02/2024 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/02/2024 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/02/2024 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
08/02/2024 15:33

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 13/03/2024 15:30
01/02/2024 13:35

Conclusão para despacho
31/01/2024 22:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
31/01/2024 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/01/2024 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/01/2024 11:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/01/2024 11:30

Remessa para o CEJUSC - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
22/01/2024 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2024 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/01/2024 17:12

Decisão - Concessão - Liminar
17/01/2024 09:43

Conclusão para decisão
17/01/2024 09:43

Processo Corretamente Autuado
16/01/2024 22:41

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALISSON LOPES ARAÚJO - Guia 5374018 - R$ 100,00
16/01/2024 22:41

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALISSON LOPES ARAÚJO - Guia 5374017 - R$ 155,00
16/01/2024 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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