05/09/2025 09:45

Protocolizada Petição
05/09/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 145
04/09/2025 17:39

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 04/09/2025 17:00 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 134
04/09/2025 16:07

Protocolizada Petição
04/09/2025 13:59

Conclusão para despacho
04/09/2025 13:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 149
04/09/2025 12:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 149
04/09/2025 12:17

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 145
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0038258-47.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021785-54.2020.8.27.2729/TO RÉU: PAULA LORRAYNE ALVES DE FARIAS LOPESADVOGADO(A): SAMARA DE PAULA FERNANDES (OAB TO009969) DESPACHO/DECISÃO 1. Da análise dos autos para fim de realização de audiência de instrução e julgamento designada para amanhã, dia 04/09/2025, às 17 horas (evento 133, DECDESPA1), verifico que a ré não foi intimada pessoalmente (evento 100, CERT1), considerando que foi deferida a prova oral pleiteada pela parte contrária, consubstanciada no depoimento pessoal daquela (evento 93, DECDESPA1 e evento 81, PET1). 2. Na procuração juntada no evento 63, PROC2, consta que a ré reside na "Quadra 806 Sul, Alameda 07, Lote 18/20, CEP: 77.023-072, Plano Diretor Sudeste", nesta cidade. 3. O mandado do evento 97, MAND1 foi expedido para esse mesmo endereço, onde ao diligenciar, o oficial de justiça recebeu a informação de que a ré mudou-se: CERTIFICO que diligenciei ao endereço ARSE 82 (806 Sul) Alameda 7, Lote 18/20, Plano Diretor Sul - Palmas/TO 77023072 (Residencial) e ali sendo, não foi possível a Citação/Intimação/Notificação de PAULA LORRAYNE ALVES DE FARIAS LOPES em razão de não o ser encontrado, por várias vezes em dias e horários indeterminados, me dirigi ao endereço, sem, entretanto, encontrar moradores no local.

Sendo ali informado em última diligências pela atual moradora Senhora Maura Alvese que a requerida se mudou sem deixar o atual endereço a ninguém, nenhuma informação obtive a respeito do atual endereço, nem quaisquer outros contatos eletrônicos.

Desta forma, suspendi minha diligencias, devolvo o mandado a cartório, para considerações superiores, permaneço pronto para cumprir novas determinações Ao Cartório de origem para os fins de mister. O referido é verdade e dou fé.

Palmas-TO, data e horas do sistema. 4. Conforme consta expressamente da decisão de saneamento e organização do processo (evento 93, DECDESPA1), a parte que prestará depoimento pessoal deve ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato, sob pena de confesso se, intimada, não comparecer ou, comparecendo, se negar a depor (art. 385, §1º, CPC). 5. Consta do artigo 77, VII, do Código de Processo Civil que é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo "informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações." 6. Sendo dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais e não tendo sido encontrada a parte ré no endereço declinado em sua primeira manifestação nos autos (evento 63, PET1 e evento 63, PROC2), conforme consta da certidão do evento 100, CERT1, INTIME-SE-A por seu advogado cadastrado nos autos para, ATÉ ÀS 14 HORAS DO DIA 04/09/2025, informar o telefone válido com aplicativo Whatsapp para que seja realizada a intimação pessoal de que trata a decisão de saneamento e organização do processo. 7.

Fica a parte ré ADVERTIDA de que, não indicando o telefone válido para comunicação tempestiva a fim de que a audiência de instrução e julgamento seja realizada para produção da prova oral consubstanciada em seu depoimento pessoal, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, uma vez que a modificação temporária ou definitiva não foi devidamente comunicada ao juízo, conforme prevê o parágrafo único do artigo 274 do CPC e a jurisprudência (STJ - EDcl no AREsp: 00000000000000718833, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/03/2015, Data de Publicação: Data da Publicação DJe 04/02/2016 e TJ-MG - AC: 26867615620118130024 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 09/03/2017, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2017).

E, sendo considerada válida a intimação na forma mencionada neste despacho, ADVIRTO-A novamente da pena de confesso, se não comparecer ou, comparecendo à audiência de instrução, se recusar a depor. 8. Indicado número de telefone válido com Whatsapp, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte ré para comparecer à audiência de instrução e julgamento, na forma constante na decisão de saneamento do evento 93, DECDESPA1 (itens 4 e 13, a). 9.

CUMPRA-SE com urgência.
03/09/2025 21:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
03/09/2025 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
03/09/2025 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
03/09/2025 18:45

Despacho - Mero expediente
25/08/2025 13:28

Conclusão para despacho
12/08/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
07/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
06/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
05/08/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
05/08/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
05/08/2025 15:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
05/08/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2025 14:37

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 04/09/2025 17:00. Refer. Evento 126
05/08/2025 13:49

Despacho - Mero expediente
05/08/2025 11:21

Protocolizada Petição
05/08/2025 11:03

Protocolizada Petição
25/07/2025 13:17

Conclusão para despacho
21/05/2025 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
21/05/2025 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
09/05/2025 14:05

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 05/08/2025 14:00. Refer. Evento 110
09/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/05/2025 13:55

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 12:34

Protocolizada Petição
09/05/2025 12:04

Protocolizada Petição
23/04/2025 13:20

Conclusão para despacho
23/04/2025 08:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 113
22/04/2025 12:15

Lavrada Certidão
13/04/2025 18:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 114
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
01/04/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2025 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 19:20

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 09/05/2025 14:00. Refer. Evento 94
31/03/2025 19:09

Despacho - Mero expediente
31/03/2025 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
31/03/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
31/03/2025 14:36

Protocolizada Petição
26/03/2025 14:37

Conclusão para despacho
21/03/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/03/2025 15:24

Protocolizada Petição
20/03/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
06/03/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
25/02/2025 12:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 97
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
14/02/2025 12:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 97
14/02/2025 12:49

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/02/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 12:35

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 01/04/2025 16:00
14/02/2025 10:46

Decisão - Saneamento e Organização do processo
06/11/2024 16:13

Conclusão para despacho
28/10/2024 15:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
28/10/2024 15:57

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VALDIVINO DE OLIVEIRA - Guia 5590875 - R$ 3.000,00
28/10/2024 15:57

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VALDIVINO DE OLIVEIRA - Guia 5590874 - R$ 1.301,00
28/10/2024 14:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/10/2024 14:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
25/09/2024 18:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
25/09/2024 17:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/09/2024 17:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN
24/09/2024 15:51

Decisão - Outras Decisões
24/06/2024 12:47

Conclusão para decisão
21/06/2024 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
19/06/2024 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
19/06/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
18/06/2024 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
16/05/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
08/05/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/04/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 18:36

Protocolizada Petição
21/03/2024 08:47

Protocolizada Petição
15/03/2024 17:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
07/03/2024 17:07

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 07/03/2024 17:00. Refer. Evento 55
07/03/2024 16:30

Protocolizada Petição
26/02/2024 15:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
19/01/2024 17:04

Protocolizada Petição
09/01/2024 16:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
08/01/2024 16:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
08/01/2024 16:49

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/12/2023 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/11/2023 10:54

Processo Corretamente Autuado
10/11/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:52

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/03/2024 17:00
28/08/2023 08:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
10/08/2023 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/08/2023 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 09:47

Despacho - Mero expediente
09/08/2023 19:46

Juntada - Informações
08/08/2023 22:05

Juntada - Informações
07/08/2023 10:58

Juntada - Informações
07/08/2023 10:04

Juntada - Informações
02/08/2023 15:02

Juntada - Informações
29/06/2023 09:12

Protocolizada Petição
22/06/2023 15:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL3CIV
22/06/2023 15:49

Juntada - Certidão
22/06/2023 15:45

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local - 22/06/2023 15:30. Refer. Evento 31
22/06/2023 14:42

Juntada - Certidão
14/06/2023 16:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3CIV -> TOPALCEJUSC
26/04/2023 17:31

Conclusão para despacho
26/04/2023 16:10

Despacho - Mero expediente
19/04/2023 14:48

Conclusão para despacho
18/04/2023 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
28/03/2023 14:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/03/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 13:45

Audiência - de Conciliação - redesignada - 22/06/2023 15:30. Refer. Evento 21
10/03/2023 19:08

Despacho - Mero expediente
06/03/2023 13:31

Conclusão para despacho
26/01/2023 17:03

Protocolizada Petição
26/01/2023 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
29/12/2022 14:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
18/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/12/2022 08:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
09/12/2022 08:11

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
08/12/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 14:40

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 16/03/2023 15:00
07/12/2022 18:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
07/12/2022 18:25

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 07/12/2022 16:30. Refer. Evento 10
04/12/2022 21:27

Juntada - Certidão
23/11/2022 13:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
07/11/2022 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/10/2022 11:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/10/2022 16:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
17/10/2022 16:49

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
17/10/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 15:18

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/12/2022 16:30
14/10/2022 18:14

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/10/2022 11:05

Conclusão para despacho
13/10/2022 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/10/2022 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2022 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2022 18:00

Despacho - Mero expediente
07/10/2022 10:01

Conclusão para despacho
07/10/2022 09:57

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
06/10/2022 11:05

Distribuído por dependência - Número: 00217855420208272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00