TJTO - 0035033-14.2025.8.27.2729

Procedimento Comum Cível Nº 0035033-14.2025.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016324-04.2020.8.27.2729/TO AUTOR: DEYSE ELENIZE DA SILVAADVOGADO(A): DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA AMARAL (OAB TO005585) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Ora, conforme aduzindo pela própria parte autora houve determinações referente ao mesmo caso no processo nº 0016324-04.2020.8.27.2729, sendo que eventual descumprimento do mesmo ou permanência do seu nome nos órgãos restritivos de crédito se trata de descumprimento do acordo judicial, devendo ser exigido naqueles mesmos autos por meio do cumprimento de sentença, sendo descabida nova ação judicial.

A parte pretende novos danos morais com base na mesma causa de pedir.

O interesse de agir ocorre quando se encontra presente o trinômio utilidade/necessidade/adequação, ou seja, deve estar demonstrado que: a providência postulada trará benefícios à autora (utilidade); o ingresso em juízo era o único meio para a solução do conflito (necessidade); a providência postulada é adequada para solucionar o litígio (adequação).

No presente caso está ausente a necessidade e a adequação, pois, conforme relatado pela própria parte, já há o processo 0016324-04.2020.8.27.2729, de forma que a sanções pelo descumprimento devem ser aplicadas naqueles autos.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZATÓRIA.

CAUSA DE PEDIR.

MERO DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

OCORRÊNCIA.

DESNECESSIDADE DE NOVA INTERVENÇÃO JUDICIAL.

PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 - O interesse de agir está assentado na adequação, isto é, na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido; na necessidade, ou seja, na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado e, por fim, na utilidade do processo, quer dizer, se a decisão judicial não for útil, não há razão para sua adoção. 2 - Deve ser extinto, sem resolução de mérito, o processo no qual o autor questiona simples descumprimento de liminar proferida em outro feito, pois, neste caso, basta ao interessado informar tal circunstância ao juízo competente, pleiteando as medidas cabíveis.

Precedentes. (TJ-MG - Apelação Cível: 50111449520228130479 1.0000.24.069221-0/001, Relator: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2024).

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ENCERRAMENTO DE CONTA.

RÉU QUE PASSOU A REALIZAR NOVAS COBRANÇAS, SEM DEMONSTRAR A REGULARIDADE.

AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO.

DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE CONDUZEM À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1.

A falta de necessidade de nova ação e a inadequação da via eleita implicam o reconhecimento da ausência de interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.

Diante do descumprimento da obrigação de fazer, cabia ao autor postular, na outra ação, o cumprimento da sentença, exigindo a imposição de astreintes ou a conversão da obrigação em perdas e danos, sem o ajuizamento de nova ação.

Esse é o procedimento indicado pela lei dos juizados especiais, segundo preceitua o art. 52, V.

EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*24-92 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/12/2019).

Dessa forma, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre tal questão, devendo fazer o requerimento nos autos principais e sendo o presente extinto, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida que a ausência de manifestação restará configurada como concordância tácita para extinção.

Intime-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.