05/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
05/09/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Nº 0000832-39.2023.8.27.2705/TO INVESTIGADO: WELLYNGTON TAVARES DE BRITO SOUZAADVOGADO(A): KAIO WISNEY SOUZA PEREIRA (OAB TO011344) DESPACHO/DECISÃO Considerando o requerimento do Ministério Público, que busca adequar o procedimento às disposições da Resolução Nº 289/CNMP, de 16 de abril de 2024, e da Lei nº 13.964/2019, referente à proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao investigado, determino a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a fim de viabilizar as tratativas necessárias para a formalização do acordo.

Em caso de êxito na celebração do ANPP, deverá o Ministério Público proceder à distribuição de novo processo vinculado a este, no sistema eproc, conforme o disposto no artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, para fins de homologação.

Decorrido o prazo estabelecido, o Ministério Público será intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o andamento das negociações e, se necessário, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito ou a adoção de outras medidas cabíveis.

Cumpra-se.

Data certificada pelo sistema eproc.
04/09/2025 22:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
04/09/2025 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
04/09/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 09:21

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
03/09/2025 14:07

Conclusão para decisão
02/09/2025 21:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
02/09/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
29/08/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 09:59

Lavrada Certidão
28/05/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
16/05/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 09:58

Despacho - Mero expediente
10/05/2025 06:50

Conclusão para decisão
08/05/2025 11:37

Protocolizada Petição
08/05/2025 11:36

Protocolizada Petição
26/02/2025 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
11/02/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/01/2025 00:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 18:02

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 11:30

Conclusão para despacho
28/01/2025 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
28/01/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/01/2025 23:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 10:46

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 13:40

Conclusão para despacho
22/11/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/10/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
17/10/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/10/2024 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 00:49

Lavrada Certidão
07/06/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/05/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2024 23:47

Despacho - Mero expediente
13/03/2024 13:33

Conclusão para despacho
23/10/2023 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
23/10/2023 11:41

Protocolizada Petição
20/10/2023 15:02

Juntada - Outros documentos
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/09/2023 22:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2023 18:45

Despacho - Mero expediente
12/09/2023 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
12/09/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/09/2023 07:15

Conclusão para despacho
12/09/2023 07:14

Processo Corretamente Autuado
11/09/2023 14:14

Protocolizada Petição
11/09/2023 12:18

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOARU1ECRI
10/09/2023 14:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 21
10/09/2023 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/09/2023 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/09/2023 17:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOARU1ECRI
08/09/2023 17:56

Juntada - Certidão
08/09/2023 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
08/09/2023 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/09/2023 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
08/09/2023 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/09/2023 15:52

Juntada - Informações
08/09/2023 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
08/09/2023 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
08/09/2023 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
08/09/2023 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
08/09/2023 15:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOARU1ECRI -> TOCENALV
08/09/2023 15:06

Expedido Alvará de Soltura
08/09/2023 14:35

Decisão - Concessão - Liberdade provisória
08/09/2023 14:33

Conclusão para decisão
08/09/2023 14:30

Despacho - Mero expediente
08/09/2023 13:28

Protocolizada Petição
08/09/2023 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/09/2023 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/09/2023 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
08/09/2023 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/09/2023 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
08/09/2023 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
08/09/2023 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
08/09/2023 10:24

Audiência - de Custódia - designada - Local Sala de Audiência 3º Regional - 08/09/2023 13:00
08/09/2023 10:20

Lavrada Certidão
08/09/2023 09:01

Protocolizada Petição
08/09/2023 08:51

Comunicação do flagrante a Defensoria Pública conforme art. 306 § 1º CPP
08/09/2023 08:51

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOARU1ECRI -> PLANTAO
08/09/2023 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXTRATO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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