05/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015553-84.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: WEDISON MONTEIRO DOURADOADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária de pedido de promoção por ressarcimento de preterição, ajuizada por WEDISON MONTEIRO DOURADO, em desfavor do Estado do Tocantins.

Narra a parte autora, em síntese, que: 1. É servidor público estadual e tem direito à promoção, por ressarcimento de preterição, ao posto de 2º tenente do quadro de músicos desde 21/04/2019; 2.

A preterição ocorreu por erro da administração, uma vez que não foi convocado para avaliação das condições de saúde, razão pela qual impetrou o Mandado de Segurança nº 0009335-55.2019.8.27.0000; 3.

Houve o deferimento de liminar para que as autoridades impetradas o convocassem para a avaliação das condições de saúde, sem a exigência do Curso de Habilitação de Oficiais Músicos (CHOM); 4.

Mesmo com a confirmação da segurança, a promoção do autor ocorreu tão somente no ano de 2023, conforme ATO Nº 1.753 – PRM, publicado no DOU 6398 de 24/08/2023.

Entretanto, a lista de convocação de oficiais e praças para a inspeção de saúde foi publicada no dia 29/03/2019 (evento 1, PORT10), e o ajuizamento da presente demanda se deu em 19/04/2024.

Dessa forma, em atenção ao princípio da não surpresa, previsto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, INTIMO as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se quanto às eventuais causas de interrupção do prazo prescricional do direito de ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32.

Logo após, voltem os autos conclusos.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada no sistema E-proc.
04/09/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:51

Despacho - Mero expediente
04/06/2025 13:11

Conclusão para despacho
30/05/2025 14:06

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
21/05/2025 14:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/04/2025 14:37

Conclusão para julgamento
15/04/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
14/04/2025 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
03/04/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 16:40

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/03/2025 14:18

Conclusão para julgamento
25/03/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/03/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
12/03/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/03/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/02/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
29/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/11/2024 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 15:01

Despacho - Determinação de Citação
18/11/2024 13:44

Conclusão para despacho
14/11/2024 16:47

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
14/11/2024 16:47

Retificação de Classe Processual
12/11/2024 18:57

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 16:10

Conclusão para despacho
01/10/2024 12:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00114659020248272700/TJTO
30/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
25/07/2024 09:28

Protocolizada Petição
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/06/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00114659020248272700/TJTO
26/06/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
25/06/2024 18:10

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
24/06/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/06/2024 14:25

Protocolizada Petição
20/06/2024 12:56

Conclusão para despacho
20/06/2024 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1JEJ para TOPAL2FAZJ)
20/06/2024 12:24

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
20/06/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 10:49

Decisão - Declaração - Incompetência
19/06/2024 16:44

Conclusão para despacho
14/06/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/06/2024 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 17:14

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
29/05/2024 15:56

Conclusão para despacho
28/05/2024 18:37

Protocolizada Petição
28/05/2024 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/05/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2024 15:46

Despacho - Mero expediente
02/05/2024 14:53

Conclusão para despacho
02/05/2024 14:53

Processo Corretamente Autuado
19/04/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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