05/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002982-23.2024.8.27.2716/TO REQUERENTE: MAZONIEL FERNANDES SOUTOADVOGADO(A): CAMILLA OLIVEIRA SANTOS SOUSA (OAB TO011090)ADVOGADO(A): LUCIO RONER SOUSA BACCARO (OAB TO011846) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MAZONIEL FERNANDES SOUTO, em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS.

Aduz a parte requerente, em síntese, que é servidor(a) público(a) estadual e tem direito à correção monetária e juros das verbas pagas administrativamente em atraso. Entretanto, não especificou de forma clara quais são as verbas sobre as quais pleiteia a referida correção monetária e o respectivo exercício.

A Lei n. 9.099/1995 prevê expressamente, em seu art. 38, parágrafo único, que a sentença deverá ser líquida.

Dessa forma, nos termos acima expostos, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste esclarecimentos quanto ao pedido inicial, bem como apresente nova planilha de cálculo de forma pormenorizada, a fim de possibilitar a adequada apreciação dos pedidos autorais, sob pena de extinção parcial do processo, sem resolução de mérito.

Após cumprida a diligência supracitada, em respeito ao princípio da não surpresa (art. 9º e 10 do CPC), DETERMINO a intimação da parte requerida, para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada no sistema e-proc.
04/09/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/06/2025 17:07

Conclusão para julgamento
10/06/2025 17:21

Encaminhamento Processual - TODIAJECCFP -> TO4.05NJE
15/04/2025 13:40

Despacho - Mero expediente
15/04/2025 13:08

Conclusão para despacho
25/03/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
25/03/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/03/2025 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
20/03/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/02/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
01/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/11/2024 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 18:10

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 13:42

Conclusão para decisão
19/11/2024 13:41

Processo Corretamente Autuado
19/11/2024 08:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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