02/09/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002000-25.2024.8.27.2743/TO REQUERENTE: DELZUITA MOTA DE MACEDOADVOGADO(A): SÉRGIO ARTUR SILVA (OAB TO003469) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por DELZUITA MOTA DE MACEDO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O exequente apresentou planilha de cálculo no evento 30.

Devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pelo exequente (evento 35).

Assim, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
29/08/2025 17:24

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX
29/08/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 20:29

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
22/08/2025 18:01

Conclusão para despacho
10/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
20/06/2025 01:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
26/05/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/05/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:52

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 16:11

Protocolizada Petição
08/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
18/02/2025 17:30

Conclusão para despacho
18/02/2025 17:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
18/02/2025 17:29

Trânsito em Julgado
12/02/2025 00:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
21/01/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/01/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
20/01/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/01/2025 10:14

Protocolizada Petição
13/01/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/01/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/01/2025 16:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
09/01/2025 17:58

Conclusão para julgamento
06/11/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/11/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/11/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
16/09/2024 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 12:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/09/2024 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/09/2024 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/09/2024 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 11:25

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
11/06/2024 17:57

Conclusão para despacho
11/06/2024 17:57

Processo Corretamente Autuado
11/06/2024 10:35

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DELZUITA MOTA DE MACEDO - Guia 5489786 - R$ 202,83 - Taxas - DELZUITA MOTA DE MACEDO - Guia 5489786 - R$ 202,83
11/06/2024 10:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DELZUITA MOTA DE MACEDO - Guia 5489785 - R$ 303,83 - Custas Iniciais - DELZUITA MOTA DE MACEDO - Guia 5489785 - R$ 303,83
11/06/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000073-10.2021.8.27.2717

Aderaldo Nunes Potencio

Nadir Lemes Pereira Lima

Advogado: Ezequias Mendes Maciel

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/08/2022 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0013278-21.2025.8.27.2700

Marcos Araujo de Coelho

Coronel Qobm - Policia Militar do Tocant...

Advogado: Vinicius Tavares de Arruda

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/08/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0012702-38.2025.8.27.2729

Manoel Raimundo Chaves

Estado do Tocantins

Advogado: Higor Leite de Macedo

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/08/2025 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0013434-09.2025.8.27.2700

Municipio de Itaguatins - To

Zeli Nia Maria Cardoso Brito

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/08/2025 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0013492-12.2025.8.27.2700

Dianari Sebastiao de Queiroz

Municipio de Araguaina

Advogado: Marcus Vinicius Gomes Moreira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/09/2025 17:33

Exibir Processo