05/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0012233-37.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO ALVES GUIDAADVOGADO(A): DEUSIMAR DE SOUSA LEITE (OAB TO006131)REQUERENTE: DEUSIMAR DE SOUSA LEITEADVOGADO(A): DEUSIMAR DE SOUSA LEITE (OAB TO006131) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de feito em fase de execução/cumprimento de sentença em que se verifica a expedição de ofício requisitório de pagamento (Precatório).

Nesse compasso, visando ajustar-se às diretrizes instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a criação das Tabelas Processuais Unificadas (TPU's), impõe-se proceder conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, na Decisão/Ofício nº 987/2020 - CGJUS/ASJCGJUS1 (SEI nº. 20.0.000016335-0).

Desta feita, determino a suspensão/sobrestamento do presente feito até o comunicado de baixa do Precatório expedido(s), observada as cautelas de praxe.

Baixado o(s) precatório(s), proceda-se com o imediato levantamento da suspensão respectiva e posterior conclusão do feito para extinção.

Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital. 1.

Face ao exposto, acolho a manifestação do Núcleo de Parametrização - NUPARA, por seus fundamentos, DETERMINANDO que seja encaminhado o feito a todos os Juízes de Direito do Estado do Tocantins, dando-lhes conhecimento do expediente inaugural, bem como para que observe a seguintes orientações:a) os processos com precatório expedido e pendente de pagamento não podem ser baixados, uma vez que os referidos processos ainda encontram-se em tramitação, devendo após a distribuição do precatório, ser lançado o movimento "272-Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente"; eb) após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, orienta-se o magistrado levantar o processo da suspensão por um dos movimentos de "12067-Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento" ou "12068-Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento", por fim, julgar pela extinção da execução com o movimento "196-Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença", aí sim, após as intimações de praxe, baixar definitivamente o processo.
04/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
03/09/2025 15:32

Conclusão para decisão
30/01/2025 11:19

Protocolizada Petição
23/07/2024 14:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOARA1EFAZ/2024/001001 processada no TJTO com o No. 00129043920248272700/TJTO
23/07/2024 14:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOARA1EFAZ/2024/001002 processada no TJTO com o No. 00129035420248272700/TJTO
06/07/2024 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
03/07/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 163
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
27/06/2024 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
24/06/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
19/06/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:48

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
19/06/2024 16:48

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
23/05/2024 13:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
23/05/2024 13:01

Conta Atualizada
21/05/2024 15:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/05/2024 15:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
15/05/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
08/05/2024 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
23/04/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 150 e 151
22/03/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 16:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/03/2024 18:14

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
16/08/2023 15:48

Conclusão para despacho
16/08/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139
15/08/2023 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
07/08/2023 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140
03/08/2023 10:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
26/07/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 14:18

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
24/07/2023 14:18

Realizado Cálculo de Liquidação
22/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129
05/07/2023 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130
19/06/2023 13:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/06/2023 13:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
19/06/2023 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2023 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2023 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2023 12:42

Decisão - Outras Decisões
21/03/2023 17:20

Processo Corretamente Autuado
02/03/2023 15:37

Protocolizada Petição
06/02/2023 16:44

Conclusão para despacho
03/02/2023 17:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
03/02/2023 17:00

Lavrada Certidão
01/02/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114
31/01/2023 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115
20/01/2023 14:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/01/2023 14:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
20/01/2023 14:27

Lavrada Certidão
20/01/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 16:46

Despacho - Mero expediente
09/08/2022 17:09

Conclusão para despacho
29/07/2022 16:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 106
29/07/2022 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
29/07/2022 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
21/07/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
01/07/2022 13:44

Lavrada Certidão
01/07/2022 13:43

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
01/07/2022 13:40

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
13/06/2022 16:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
01/06/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
30/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98
20/05/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 17:37

Despacho - Mero expediente
20/05/2022 17:19

Conclusão para despacho
20/05/2022 17:19

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/05/2022 17:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/05/2022 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/04/2022 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
27/04/2022 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
26/04/2022 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2022 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2022 17:30

Despacho - Mero expediente
26/04/2022 13:44

Conclusão para despacho
26/04/2022 13:43

Julgamento Reformado
26/04/2022 13:21

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1EFAZ Número: 00122333720208272706
18/03/2022 14:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00122333720208272706/TJTO
24/01/2022 15:10

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ
24/01/2022 13:57

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
24/01/2022 13:57

Lavrada Certidão
24/01/2022 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
04/01/2022 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
07/12/2021 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 01:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
01/12/2021 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/11/2021 18:04

Juntada - Informações
25/11/2021 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/11/2021 21:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
28/10/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
26/10/2021 13:53

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - 14/07/2021 14:00. Refer. Evento 41
03/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
23/09/2021 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/09/2021 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/09/2021 08:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/09/2021 16:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM
01/09/2021 17:48

Conclusão para julgamento
31/08/2021 00:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
12/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/08/2021 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
27/07/2021 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/07/2021 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2021 20:06

Audiência - de Instrução - realizada
14/07/2021 13:23

Protocolizada Petição
13/07/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
26/06/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
25/06/2021 11:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 43
24/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
20/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
14/06/2021 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2021 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2021 17:31

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - Local - 14/07/2021 14:00
10/06/2021 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2021 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2021 16:06

Decisão - Saneamento e Organização do processo
27/05/2021 15:06

Conclusão para despacho
27/05/2021 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
23/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/05/2021 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
16/05/2021 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/05/2021 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2021 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2021 17:32

Despacho - Mero expediente
11/05/2021 13:37

Conclusão para despacho
10/05/2021 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/05/2021 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
16/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
06/04/2021 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/04/2021 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/04/2021 11:05

Despacho - Mero expediente
30/03/2021 15:53

Conclusão para despacho
29/03/2021 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
08/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/02/2021 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2021 22:59

Protocolizada Petição
28/01/2021 10:23

Protocolizada Petição
14/12/2020 11:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário
10/12/2020 16:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA
10/12/2020 16:24

Expedido Mandado
09/12/2020 10:38

Protocolizada Petição
16/10/2020 12:22

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
03/10/2020 01:34

Encaminhamento Processual - TOARA2EFAZ -> TOARA1EFAZ
10/09/2020 17:28

Lavrada Certidão
12/05/2020 10:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário
04/05/2020 10:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA
04/05/2020 10:22

Expedido Mandado
24/04/2020 15:48

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
23/04/2020 17:48

Conclusão para despacho
23/04/2020 17:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/04/2020 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA3ECIVJ para TOARA2EFAZJ)
22/04/2020 14:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/04/2020 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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