TJTO - 0004203-91.2022.8.27.2722
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal - Gurupi
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
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22/08/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
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22/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0004203-91.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: VICENTE FRANCISCO DA CONCEIÇÃOADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761)REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA VICENTE FRANCISCO DA CONCEIÇÃO propôs cumprimento de sentença contra OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.
Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95.
Passo a decidir.
A parte exequente propôs cumprimento de sentença em face da executada.
A ré requereu a suspensão do feito diante do recebimento da recuperação judicial.
Inicialmente, rejeito a suspensão do feito, diante da incompatibilidade do procedimento para com o rito sumaríssimo.
Explico.
Considerando a natureza concursal do crédito, foi determinada a expedição da certidão, para que a exequente proceda com a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial.
Nos termos do Enunciado nº 51 do FONAJE, o cumprimento de sentença contra empresa em recuperação judicial é incompatível com o procedimento sumaríssimo.
ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).
Diante do exposto, a necessidade de habilitar o crédito, em momento posterior, pela via própria e no juízo competente, do título eventualmente obtido pela sentença do juiz do sistema dos Juizados Especiais dos Estados, torna o cumprimento de sentença contra empresa em recuperação judicial um procedimento complexo, incompatível para com os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95.
ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 3º, E ART. 51, II, AMBOS DA LEI N. 9.099/95, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS FACE AO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95.
Publique-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.
Gurupi, data certificada no sistema. -
21/08/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2025 17:41
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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12/08/2025 20:52
Conclusão para julgamento
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12/08/2025 20:52
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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04/07/2025 17:11
Conclusão para decisão
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19/06/2025 00:25
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128
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10/06/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
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10/06/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
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09/06/2025 02:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
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09/06/2025 02:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
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06/06/2025 01:46
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
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06/06/2025 01:45
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
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28/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004203-91.2022.8.27.2722/TORELATOR: MIRIAN ALVES DOURADOREQUERENTE: VICENTE FRANCISCO DA CONCEIÇÃOADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 127 - 27/05/2025 - Lavrada Certidão -
27/05/2025 13:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 128
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27/05/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 13:00
Lavrada Certidão
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22/05/2025 16:14
Decisão - Outras Decisões
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29/04/2025 20:07
Conclusão para decisão
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25/04/2025 10:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
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25/04/2025 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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21/04/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2025 09:31
Protocolizada Petição
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31/03/2025 16:40
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGURJECC
-
31/03/2025 16:38
Realizado Cálculo de Liquidação
-
17/03/2025 17:59
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
17/03/2025 14:43
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> COJUN
-
14/03/2025 15:12
Despacho - Mero expediente
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27/02/2025 11:51
Conclusão para decisão
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26/02/2025 14:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
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25/02/2025 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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17/02/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 11:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
-
10/02/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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31/01/2025 19:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
31/01/2025 19:13
Despacho - Mero expediente
-
17/12/2024 17:28
Conclusão para decisão
-
10/12/2024 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
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03/12/2024 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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29/11/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2024 16:23
Despacho - Mero expediente
-
28/11/2024 15:50
Conclusão para despacho
-
07/11/2024 11:12
Protocolizada Petição
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17/04/2024 17:45
Juntada - Outros documentos
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12/04/2024 18:22
Expedido Ofício
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02/02/2024 13:28
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
-
22/11/2023 12:18
Conclusão para decisão
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22/11/2023 11:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
-
22/11/2023 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
22/11/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
-
17/11/2023 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/11/2023 15:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
-
10/11/2023 14:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/11/2023
-
09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
-
30/10/2023 15:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/10/2023 15:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/10/2023 15:52
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
-
30/10/2023 14:19
Decisão - Outras Decisões
-
22/08/2023 17:46
Conclusão para despacho
-
22/08/2023 16:07
Protocolizada Petição
-
22/08/2023 12:28
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOGURJECC
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22/08/2023 12:27
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
22/08/2023 12:27
Trânsito em Julgado
-
22/08/2023 09:40
Protocolizada Petição
-
22/08/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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03/08/2023 11:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
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28/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
-
18/07/2023 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
18/07/2023 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
18/07/2023 16:02
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
18/07/2023 10:30
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
14/07/2023 14:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
-
03/07/2023 23:55
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
30/05/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59 e 60
-
06/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59 e 60
-
03/05/2023 16:16
Protocolizada Petição
-
03/05/2023 16:13
Protocolizada Petição
-
03/05/2023 16:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
-
03/05/2023 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
02/05/2023 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
02/05/2023 13:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 02/05/2023 13:16:37)
-
02/05/2023 09:54
Protocolizada Petição
-
26/04/2023 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
26/04/2023 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
26/04/2023 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
26/04/2023 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
26/04/2023 13:39
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
25/04/2023 13:29
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
24/04/2023 15:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
-
10/04/2023 12:20
Conclusão para despacho
-
05/04/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
-
03/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
-
03/04/2023 12:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/03/2023 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
31/03/2023 12:57
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 103
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24/03/2023 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/03/2023 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/03/2023 14:34
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
21/11/2022 17:51
Conclusão para julgamento
-
21/11/2022 17:50
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
-
01/11/2022 20:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
-
28/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
26/10/2022 10:28
Protocolizada Petição
-
18/10/2022 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
18/10/2022 11:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
03/10/2022 09:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
-
30/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
20/09/2022 11:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/09/2022 11:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
19/09/2022 21:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto
-
02/06/2022 17:32
Conclusão para julgamento
-
02/06/2022 08:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
-
02/06/2022 08:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
31/05/2022 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2022 13:27
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
-
27/05/2022 13:27
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 26/05/2022 14:30. Refer. Evento 6
-
26/05/2022 13:59
Protocolizada Petição
-
25/05/2022 17:17
Protocolizada Petição
-
23/05/2022 15:01
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
-
23/05/2022 11:31
Protocolizada Petição
-
23/05/2022 10:08
Protocolizada Petição
-
28/04/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
-
06/04/2022 08:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
05/04/2022 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
-
04/04/2022 17:01
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
-
04/04/2022 09:08
Protocolizada Petição
-
29/03/2022 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2022 09:12
Protocolizada Petição
-
28/03/2022 15:49
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
-
22/03/2022 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
-
21/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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13/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/03/2022 15:11
Expedido Carta pelo Correio
-
11/03/2022 15:09
Expedido Carta pelo Correio
-
11/03/2022 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/03/2022 17:11
Juntada - Certidão
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10/03/2022 17:09
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL DO JECC - 26/05/2022 14:30
-
03/03/2022 21:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/03/2022 15:16
Decisão - Outras Decisões
-
02/03/2022 13:11
Conclusão para despacho
-
02/03/2022 13:11
Processo Corretamente Autuado
-
02/03/2022 11:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2022
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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