05/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0054482-89.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: VERIMAR PIRES BRANDAOADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
04/09/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 14:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
01/09/2025 15:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/07/2025 13:18

Conclusão para decisão
21/07/2025 16:02

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/06/2025 17:35

Conclusão para julgamento
23/06/2025 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
20/06/2025 04:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 14:49

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 13:23

Conclusão para despacho
06/05/2025 17:52

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/03/2025 15:49

Conclusão para julgamento
25/03/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
17/03/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/02/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 13:46

Despacho - Determinação de Citação
08/01/2025 12:05

Conclusão para despacho
18/12/2024 16:45

Processo Corretamente Autuado
17/12/2024 15:03

Protocolizada Petição
17/12/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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