05/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0053702-52.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: IZIQUIEL MARTINS FALCHIONEADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
04/09/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 14:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
01/09/2025 15:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/07/2025 13:20

Conclusão para decisão
21/07/2025 15:58

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/05/2025 08:50

Conclusão para julgamento
09/05/2025 13:48

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/05/2025 16:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/05/2025 12:52

Conclusão para julgamento
30/04/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/04/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/04/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/03/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2025 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
17/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/02/2025 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 22:55

Despacho - Determinação de Citação
04/02/2025 13:01

Conclusão para despacho
23/01/2025 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 13:17

Protocolizada Petição
16/12/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 19:11

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/12/2024 13:08

Conclusão para despacho
13/12/2024 13:08

Processo Corretamente Autuado
13/12/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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