05/09/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/09/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
05/09/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002375-60.2023.8.27.2743/TOAUTOR: EDICILIA BANDEIRA NOLETOADVOGADO(A): ERICK ENIO BETIOL (OAB TO06833A)SENTENÇAPelo exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, pelo que: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER à parte Requerente de modo efetivo, o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor mensal de um salário-mínimo apartir da DER(30/11/2013), nos termos do art. 20 da LOAS (Lei 8.742/1993). CONDENO, ainda, o INSS a PAGAR as prestações vencidas entre a DER 30/11/2013 (evento 1, PROCADM7 pág. 12) e a DIP (01/09/2025). ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal e as eventualmente pagas administrativamente.

Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. 3.2.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal. Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
04/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/06/2025 13:40

Conclusão para julgamento
22/05/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
22/05/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/05/2025 15:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 01:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
18/02/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/02/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:42

Lavrada Certidão
08/01/2025 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
19/12/2024 13:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/12/2024 13:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
14/10/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/10/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
16/08/2024 13:39

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
25/07/2024 15:36

Protocolizada Petição
18/07/2024 16:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
18/07/2024 12:11

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
18/07/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
12/06/2024 15:14

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
08/04/2024 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/03/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 13:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
10/02/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/02/2024 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
23/01/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:05

Perícia agendada
13/12/2023 14:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
12/12/2023 15:00

Conclusão para decisão
29/11/2023 13:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLGG -> SENUJ
24/11/2023 16:54

Juntada - Informações
18/11/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/10/2023 18:59

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOCOLGG
30/10/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 18:55

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
30/10/2023 09:42

Despacho - Mero expediente
26/10/2023 13:04

Conclusão para despacho
26/10/2023 13:04

Processo Corretamente Autuado
25/10/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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