29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 149
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0035565-61.2020.8.27.2729/TORELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKREQUERENTE: LILIAN ALVES BEZERRAADVOGADO(A): SURAMA BRITO MASCARENHAS (OAB TO003191)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 148 - 28/07/2025 - Juntada Informações
28/07/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
28/07/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
28/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 149
28/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:47

Juntada - Informações
28/07/2025 12:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CBJUDC
24/07/2025 14:55

Protocolizada Petição
24/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
23/07/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
23/07/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
23/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0035565-61.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: LILIAN ALVES BEZERRAADVOGADO(A): SURAMA BRITO MASCARENHAS (OAB TO003191) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensável.

II - FUNDAMENTAÇÃO Intimada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e nem apresentou impugnação.

Assim, não há óbice para o deferimento do pedido de busca de bens da parte devedora, até o limite da obrigação decorrente deste processo, com fundamento nos artigos 523, 525, 789 e 790 do CPC: Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. [...] Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. § 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens § 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 9º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. § 10.

Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz. [...] Art. 789.

O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 790.

São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. (Grifei) Diante do permissivo legal, a Secretaria manuseará os sistemas indicados pela parte exequente para busca de bens da parte devedora.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, determino o que segue abaixo: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a planilha atualizada e discriminada do débito, sob pena de ser utilizado o último valor informado nos autos.

SISBAJUD Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que promova a indisponibilidade nas contas da parte executada, via Sisbajud, utilizando a ferramenta teimosinha.

Havendo bloqueio de valor superior ao devido, DETERMINO À SECRETARIA que promova a expedição de alvará à parte executada, no valor correspondente ao excesso.

Cabe pontuar que, se tratando de mera restituição, não incidirá tributação.

Da indisponibilidade, INTIME-SE a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, § 3º, CPC.

Havendo manifestação, INTIME-SE a parte exequente para resposta no prazo de 05 (cinco) dias.

Se houver pedido de desbloqueio sob a tese de impenhorabilidade ou excesso de execução, conclusos.

RENAJUD Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que promova a restrição total de veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud.

Da restrição dos veículos INTIME-SE a exequente para, se desejar, requerer a penhora, avaliação, remoção e depósito de veículo específico, com desbloqueio dos demais veículos no Renajud.

INFOJUD Se houver requerimento: a) Para o caso de a executada ser pessoa física, DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos todas as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CPF da parte executada (DIRPF), referente aos últimos três anos, e as junte aos autos sob sigilo. b) Para o caso de a executada ser pessoa jurídica, DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos todas as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CNPJ da parte executada (ECF), referente aos últimos três anos, e as junte aos autos sob sigilo.

Da juntada INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bem específico à penhora, juntando aos autos a respectiva certidão de matrícula em caso de bem imóvel.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
22/07/2025 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 19:15

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
18/07/2025 15:28

Conclusão para despacho
14/07/2025 11:15

Protocolizada Petição
11/07/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
24/06/2025 10:24

Protocolizada Petição
20/06/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 130
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 130
16/06/2025 12:22

Protocolizada Petição
16/06/2025 12:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 130
16/06/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 11:58

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 128
16/06/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 20:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 124
11/06/2025 16:15

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
04/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0035565-61.2020.8.27.2729/TO REQUERIDO: ALIONE GERALDO DOS SANTOSADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580) DESPACHO/DECISÃO Este processo teve a classe originária evoluída para Cumprimento de Sentença. Figura como parte exequente LILIAN ALVES BEZERRA, e na condição de executada ALIONE GERALDO DOS SANTOS.

Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, pois preenchidos os requisitos dos artigos 513 e seguintes, CPC. 1.

INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA INTIME-SE a parte devedora: a) Na pessoa de seu advogado, se habilitado no sistema e-Proc. b) Se assistido pela Defensoria Pública ou não possuindo advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado. c) Na hipótese de intimação por carta com aviso de recebimento, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, § 3º, do CPC). d) Se citado na forma do art. 256, CPC - por edital -, tiver sido revel na fase de conhecimento, a intimação deverá ser feita por edital (art. 513, § 2º e incisos, CPC). e) Se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, §4° do CPC), a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento.

PARA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumprir a obrigação de fazer e/ou pagar o valor do débito, conforme cálculos atualizados juntados pela parte exequente que cumpriu o disposto no artigo 509, caput, CPC, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito, ambos os acréscimos nos termos do artigo 523, § 1º, CPC.

Transcorrido o prazo de 15 dias do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 2.1.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC).

O oficial de justiça deve proceder à penhora e, se for o caso, a avaliação de tantos bens quantos bastarem para satisfazer a dívida e demais encargos (art. 831, CPC), desde que a parte exequente tenha indicado expressa e detalhadamente determinado bem passível de constrição, em atendimento à Decisão n. 3526/2020 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, exarada nos autos SEI nº. 20.0.000003439-9.

Se não houver indicação específica de bens pela parte exequente (art. 835, § 3º, CPC), a primeira busca patrimonial deve se dar pelo SISBAJUD, nos seguintes moldes: Caso o CPF/CNPJ do executado não tenha sido informado nos autos, nem encontrado em pesquisa em outros sistemas disponíveis, DETERMINO À SECRETARIA que INTIME a parte exequente para informá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inviabilidade de utilização de sistemas que requisitam referida informação. Inexistindo nos autos endereço suficiente do executado, PROCEDA- SE, desde já a busca de endereços para fins de intimação pessoal acerca da eventual penhora/arresto. 2.2.

BUSCA DE BENS NO SISTEMA SISBAJUD Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que promova a indisponibilidade nas contas da parte executada, via Sisbajud, utilizando a ferramenta teimosinha.

Havendo bloqueio de valor superior ao devido, DETERMINO À SECRETARIA que promova a expedição de alvará à parte executada, no valor correspondente ao excesso.

Cabe pontuar que, se tratando de mera restituição, não incidirá tributação.

Se exitosa a indisponibilidade de ativos financeiros via Sisbajud, INTIME-SE a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, § 3º, CPC.

Havendo manifestação, INTIME-SE a parte exequente para resposta no prazo de 05 (cinco) dias. a) Havendo advogado constituído nos autos, a SECRETARIA deve intimar o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores. b) Não havendo advogado constituído nos autos, a SECRETARIA deve intimar o executado pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção para o disposto no artigo 274, CPC quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores. c) Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a SECRETARIA deve intimar o executado acerca da indisponibilidade por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do executado, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo específico. Se houver pedido de desbloqueio sob a tese de impenhorabilidade ou excesso de execução, conclusos.

Havendo manifestação do executado quanto à penhora, DETERMINO À SECRETARIA que faça a conclusão dos autos para decisão, em localizador específico, em razão da urgência da situação. Da penhora, DETERMINO À SECRETARIA que INTIME o exequente com o prazo de 15 (quinze) dias para dela se manifestar, requerendo, se for o caso, a expedição de alvará e a extinção da execução. 2.3.

BUSCA DE BENS NO SISTEMA RENAJUD Se infrutífera ou ínfima a penhora de ativos financeiros e se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que proceda à busca de veículos automotores no sistema RENAJUD, com o fito de localizar registros em nome da parte devedora, até o necessário à garantia da dívida. Da restrição dos veículos INTIME-SE a exequente para, se desejar, requerer a penhora, avaliação, remoção e depósito de veículo específico, com desbloqueio dos demais veículos no Renajud. 2.4. BUSCA DE BENS NO SISTEMA INFOJUD Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima e se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que promova a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. a) Para o caso de a executada ser pessoa física, DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos todas as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CPF da parte executada (DIRPF), referente aos últimos três anos, e as junte aos autos sob sigilo. b) Para o caso de a executada ser pessoa jurídica, DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos todas as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CNPJ da parte executada (ECF), referente aos últimos três anos, e as junte aos autos sob sigilo.

Da juntada INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bem específico à penhora, juntando aos autos a respectiva certidão de matrícula em caso de bem imóvel. 3.

DETERMINAÇÕES FINAIS INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar-se expressamente no sentido de requerer/autorizar este Juízo a utilizar de ofício todos os sistemas de busca patrimonial e de endereços acima descritos; b) se ainda não o fez, planilha discriminada e atualizada do débito, sob pena de ser utilizado o último valor constante nos autos; c) se ainda não o fez, informar os contatos eletrônicos das partes (telefone/WhatsApp e e-mail), nos termos da Resolução Nº 20/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do TJ/TO.

Em caso de resposta positiva para os itens anteriores, no curso do processo, não haverá necessidade de a parte exequente peticionar para busca de patrimônio ou de endereços, salvo nos casos em que tiver conhecimento de alteração pontual da situação da parte executada – mudança de endereço ou situação financeira –, desde que comprovada. Eventual discordância para uso dos sistemas de ofício poderá, a qualquer tempo, ser alterada, desde que haja requerimento expresso da parte interessada nesse sentido. A utilização dessa medida visa garantir a efetivação do princípio da razoável duração do processo, também conhecido como princípio da celeridade, que possui status constitucional e pode ser extraído dos princípios do devido processo legal e do acesso à justiça, positivado na Constituição Brasileira com a Emenda Constitucional nº. 45/2004, encontrando-se, desde então, no inciso LXXVIII do artigo 5º, que dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Na esfera infraconstitucional, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou a garantia à duração razoável do processo em seu artigo 4º, ao afirmar que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”; no artigo 6º, quando menciona que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”; no artigo 139, II, onde traz que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo”, entre outros dispositivos, ainda que implicitamente.

Na busca de alcançar tal desiderato, a regra é o fluxo processual contínuo, sendo a suspensão uma exceção que deve ser interpretada estritamente.

Por isto, havendo autorização expressa da parte exequente, este Juízo realizará buscas de patrimônio em caso de citação/intimação e ausência de pagamento no prazo designado, e de endereços quando a parte não for encontrada no logradouro inicialmente fornecido nos autos, sendo desnecessários pedidos neste sentido, a fim de otimizar os atos processuais e garantir a duração razoável do processo.

Informo que, realizadas as buscas nos sistemas contemporaneamente disponíveis ao TJTO, o exequente será intimado para os fins do art. 921, § 1º, do CPC.

SE NECESSÁRIO, ESTE DESPACHO/DECISÃO SERVE COMO MANDADO.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
03/06/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 11:18

Decisão - Outras Decisões
27/05/2025 12:39

Protocolizada Petição
26/05/2025 16:57

Conclusão para despacho
26/05/2025 16:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
16/05/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
14/05/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
13/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:22

Trânsito em Julgado
28/04/2025 14:35

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL6CIV Número: 00355656120208272729/TJTO
28/04/2025 14:28

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL6CIV Número: 00355656120208272729/TJTO
28/10/2024 13:38

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
21/10/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
20/09/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5560074, Subguia 47859 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
16/09/2024 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
16/09/2024 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 14:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5560074, Subguia 5436365
16/09/2024 14:14

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ALIONE GERALDO DOS SANTOS - Guia 5560074 - R$ 96,00
10/09/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
19/08/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
16/08/2024 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/08/2024 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/08/2024 18:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/05/2024 15:50

Conclusão para julgamento
09/05/2024 15:24

Despacho - Mero expediente
08/05/2024 12:37

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 6ª VARA CIVEL - 07/05/2024 16:00. Refer. Evento 73
05/05/2024 09:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87
02/05/2024 12:08

Conclusão para despacho
02/05/2024 12:08

Lavrada Certidão
30/04/2024 14:14

Protocolizada Petição
19/04/2024 14:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87
19/04/2024 14:08

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
25/03/2024 17:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
14/03/2024 18:33

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
11/03/2024 13:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
11/03/2024 13:26

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/03/2024 13:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
11/03/2024 13:26

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
16/01/2024 14:50

Lavrada Certidão
24/10/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
16/10/2023 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/10/2023 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
16/10/2023 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/10/2023 19:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2023 19:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2023 19:50

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 6ª VARA CIVEL - 07/05/2024 16:00
29/09/2023 17:38

Despacho - Mero expediente
28/06/2023 12:57

Conclusão para despacho
27/06/2023 14:32

Protocolizada Petição
20/06/2023 17:36

Despacho - Mero expediente
20/06/2023 15:21

Protocolizada Petição
20/06/2023 14:42

Audiência - de Instrução e Julgamento - não-realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 6ª VARA CIVEL - 20/06/2023 16:00. Refer. Evento 52
19/06/2023 11:54

Conclusão para despacho
16/06/2023 12:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
27/04/2023 15:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
24/04/2023 12:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
24/04/2023 12:14

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/04/2023 12:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
24/04/2023 12:14

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
24/02/2023 16:02

Lavrada Certidão
09/11/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
14/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/10/2022 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
06/10/2022 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/10/2022 21:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2022 21:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2022 21:16

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 6ª VARA CIVEL - 20/06/2023 16:00
03/10/2022 15:19

Decisão - Saneamento e Organização do processo
30/09/2022 21:07

Despacho - Mero expediente
06/06/2022 15:29

Conclusão para despacho
02/05/2022 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
02/05/2022 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/05/2022 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2022 20:52

Despacho - Mero expediente
20/01/2022 17:43

Conclusão para despacho
01/12/2021 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
13/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/11/2021 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
12/11/2021 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/11/2021 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/11/2021 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/11/2021 16:50

Despacho - Mero expediente
30/10/2021 18:43

Conclusão para despacho
27/10/2021 10:30

Protocolizada Petição
26/10/2021 19:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
02/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/09/2021 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 18:02

Protocolizada Petição
15/09/2021 18:02

Protocolizada Petição
10/09/2021 15:04

Protocolizada Petição
05/09/2021 08:45

Despacho - Mero expediente
01/09/2021 14:24

Protocolizada Petição
01/09/2021 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
01/09/2021 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/08/2021 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 17:21

Lavrada Certidão
24/08/2021 16:04

Protocolizada Petição
28/04/2021 11:18

Expedido Carta pelo Correio
08/04/2021 18:24

Protocolizada Petição
16/03/2021 16:45

Protocolizada Petição
16/03/2021 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
16/03/2021 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/03/2021 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2021 14:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL6CIV
20/02/2021 14:32

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
04/02/2021 07:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL6CIV -> TOPALCEMAN
04/02/2021 07:33

Expedido Mandado
26/01/2021 16:29

Despacho - Mero expediente
26/01/2021 13:40

Conclusão para despacho
22/10/2020 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
11/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/10/2020 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2020 09:03

Juntada - Informações
18/09/2020 13:16

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
17/09/2020 13:34

Conclusão para despacho
17/09/2020 13:34

Processo Corretamente Autuado
17/09/2020 10:00

Protocolizada Petição
17/09/2020 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00