TJTO - 0012382-75.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0012382-75.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007010-50.2023.8.27.2722/TO AGRAVANTE: HUMBERTO ALVES REISADVOGADO(A): JHENNYFFER CRISTINA SOUZA (OAB TO009845)ADVOGADO(A): CIRLENE AGUIAR DE JESUS MACIEL (OAB TO007234) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HUMBERTO ALVES REIS, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Gurupi, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0007010-50.2023.8.27.2722, promovida por TALITA MIRANDA GUIMARÃES, ora agravada, que rejeitou parcialmente impugnação ao cumprimento de.

Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural que demonstrar insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça.

O §3º do art. 99 do mesmo diploma legal estabelece que a alegação de insuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado, diante de elementos que apontem para a suficiência de recursos, exigir do requerente a demonstração da hipossuficiência alegada.

Na hipótese dos autos, o agravante alega que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, pois apesar de possuir propriedade rural, esta se encontra sem auferir renda e não tem condições financeiras de investir nela.

O recorrente trouxe a sua Declaração de Imposto de Renda e Recibo de entrega da Declaração, porém, apenas eles não comprovam sua situação financeira, eis que, tem-se dos autos de Cumprimento de Sentença e do Divórcio Litigioso que o agravante possui bens que ultrapassam o informado, eis que se apresenta como fazendeiro e empresário, não se havendo falar em comprovação da incapacitada de arcar com os ônus processuais.  Com efeito, não há nos autos comprovação da condição de hipossuficiência, eis que o ora recorrente não traz aos autos documentos que demonstrem sua incapacidade com o pagamento das custas, sendo de rigor a não concessão do benefício.

Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO LEGAL.

REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, ao fundamento de que a agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em verificar se a agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, considerando a presunção relativa de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, a justiça gratuita deve ser concedida à pessoa natural que declarar insuficiência de recursos, salvo se houver elementos nos autos que afastem essa presunção. 4.

No caso concreto, a agravante apresentou declaração de hipossuficiência, carteira de trabalho e extratos bancários, documentos que demonstram, em princípio, sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 5.

A decisão recorrida indeferiu o benefício sem a devida fundamentação em elementos concretos que afastassem a presunção legal, em afronta à sistemática processual vigente. 6.

A mera referência à aquisição de placas solares, realizada em momento anterior à atual situação financeira da requerente, não é suficiente para elidir a presunção de hipossuficiência. 7.

O magistrado de origem deveria ter oportunizado a complementação da documentação comprobatória, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, o que não ocorreu.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita.

Tese de julgamento: "A justiça gratuita deve ser concedida à parte que apresentar declaração de hipossuficiência, salvo existência de prova inequívoca que afaste a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015." (TJTO, Agravo de Instrumento, 0019322-90.2024.8.27.2700, Rel.

ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 28/04/2025 19:56:05) Assim, a mera alegação de hipossuficiência desacompanhada de comprovação idônea não autoriza a concessão do benefício legal, sobretudo quando os elementos dos autos não são aptos a gerar, sequer em juízo de probabilidade, a convicção quanto a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, devendo o agravante ser intimado para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das despesas processuais sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Cumpra-se.