TJTO - 0027621-66.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0027621-66.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0027621-66.2024.8.27.2729/TO APELANTE: ADOLFO NOLETO BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) DESPACHO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ADOLFO NOLETO BARBOSA, em face da sentença prolatada pelo MM.
Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA Nº 0027621-66.2024.8.27.2729, ajuizada pelo Apelante em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS e do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO TOCANTINS E ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV.
Distribuídos, vieram-me os autos, por sorteio eletrônico, para relato. (evento 1).
Observando o artigo 10 do Código de Processo Civil/2015, visando evitar a nulidade e permitir a participação dos titulares do direito discutido em juízo na formação do convencimento do julgador, DETERMINO a intimação das partes, para querendo, se manifeste sobre a prescrição com base na literalidade do art. 3º do Decreto-Lei 4.597/42, cotejando os seus efeitos com o conteúdo normativo da Súmula 383 do STF, uma vez que o entendimento sumulado que goza de autoridade vinculativa e eficácia persuasiva máxima, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, volvam-me conclusos. -
01/09/2025 16:31
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
-
05/08/2025 13:52
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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