04/09/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
04/09/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
04/09/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0014867-16.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: IZAURA ROSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468)ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por IZAURA ROSA DE OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

O executado manifestou, apontando excesso de execução, pois alega que parte do valor cobrado, referente a abril de 2024, foi quitado administrativamente, assegurando que neste mês já tinha implementado a progressão da autora/exequente.

Pois bem.

Ao exame do título executivo judicial, isto é, a sentença lançada no Evento 21, verifico que o executado foi condenado ao pagamento do "valor retroativo da progressão horizontal para a referência ''2SGT-H'', com efeito financeiro a partir de 01/02/2022 até o efetivo implemento”.

Nota-se dos autos que, apesar de alegar imprópria a cobrança alusiva a abril/2024, o impugnante não logrou comprovar o pagamento administrativo do valor devido em tal mês.

Isto porque, o contracheque juntado no Evento 35 não corrobora o efeito financeiro da progressão, demonstrando apenas a implementação nominal da evolução à Referência “H”, pois mantido o subsídio de R$ 10.748,25, quantia compatível com a Referência “G”, conforme tabela de subsídios anexada ao Evento 1, ANEXOS PET INI11.

Ademais, ressalte-se que restou evidenciado nos autos que a implementação financeira da progressão ocorreu em maio/2024, bem como que não houve alteração no subsídio da autora/exequente no mês de abril/2024, conforme demonstrativos de pagamento referente a março e abril de 2024 (Evento 1, CHEQ4, págs. 8, 24 e 28).

Deste modo, concluo ser de rigor a homologação do cálculo apresentado pelo exequente no Evento 28, CALC2, no valor de R$ 20.534,93 (vinte mil quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e três centavos), haja vista que atende ao comando do título executivo judicial.

Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente no valor de R$ 20.534,93 (vinte mil quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e três centavos), atualizado até 13/03/2025, conforme planilha de cálculo no Evento28, CALC2.

INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para: a) O ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) A parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo das intimações, adotem-se os seguintes expedientes: REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; HOMOLOGO, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; Ficam AUTORIZADOS eventuais pedidos de: a) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; b) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; c) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos. Às providências.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:23

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/05/2025 14:30

Conclusão para despacho
27/05/2025 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0014867-16.2024.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: IZAURA ROSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468)ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 35 - 20/05/2025 - PETIÇÃO Evento 31 - 18/03/2025 - Despacho Mero expediente
21/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
21/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
20/05/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/03/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 12:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/03/2025 16:57

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 14:58

Conclusão para despacho
17/03/2025 14:58

Trânsito em Julgado
13/03/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
05/03/2025 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/02/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
17/02/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/02/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/02/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/02/2025 16:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/01/2025 16:17

Conclusão para julgamento
02/01/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
23/12/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
09/12/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:21

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 17:17

Conclusão para despacho
07/12/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/11/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
17/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
07/11/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 14:16

Despacho - Determinação de Citação
07/11/2024 12:32

Conclusão para despacho
07/11/2024 12:32

Processo Corretamente Autuado
06/11/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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