TJTO - 0003107-66.2021.8.27.2725
1ª instância - 1ª Vara Civel - Miracema do Tocantins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 16:35
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> CEPEX
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16/06/2025 08:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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10/06/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
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10/06/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
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09/06/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
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09/06/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
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06/06/2025 13:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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06/06/2025 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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06/06/2025 01:14
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
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06/06/2025 01:14
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
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02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003107-66.2021.8.27.2725/TORELATOR: ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTOREQUERENTE: MARIA SONIA ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 13/05/2025 - Conta Atualizada -
23/05/2025 12:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
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23/05/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 13:21
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV
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13/05/2025 13:18
Conta Atualizada
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13/05/2025 12:33
Recebidos os Autos pela Contadoria
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13/05/2025 11:34
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN
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13/05/2025 11:33
Trânsito em Julgado
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27/03/2025 17:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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06/03/2025 10:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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11/02/2025 22:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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29/01/2025 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/01/2025 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/01/2025 14:15
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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10/01/2025 15:02
Conclusão para despacho
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10/12/2024 19:40
Protocolizada Petição
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08/11/2024 08:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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07/10/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2024 16:24
Lavrada Certidão
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18/04/2024 18:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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23/02/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2024 13:55
Despacho - Mero expediente
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06/11/2023 22:21
Conclusão para despacho
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06/11/2023 22:21
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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25/09/2023 15:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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19/09/2023 08:30
Protocolizada Petição
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18/09/2023 18:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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29/08/2023 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2023 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2023 13:08
Trânsito em Julgado
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29/08/2023 13:07
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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31/07/2023 15:04
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00031076620218272725
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14/04/2023 17:36
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
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30/03/2023 17:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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14/02/2023 20:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 14:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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12/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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02/02/2023 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/02/2023 09:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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20/12/2022 11:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
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19/12/2022 23:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
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14/12/2022 21:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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08/12/2022 12:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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25/11/2022 19:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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14/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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04/11/2022 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/11/2022 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/11/2022 17:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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24/10/2022 13:57
Conclusão para despacho
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19/10/2022 16:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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03/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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23/09/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2022 14:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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22/09/2022 18:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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29/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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19/08/2022 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2022 17:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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22/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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16/05/2022 11:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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16/05/2022 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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12/05/2022 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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12/05/2022 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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12/05/2022 14:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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09/05/2022 16:53
Conclusão para julgamento
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09/05/2022 15:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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07/04/2022 09:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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20/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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10/03/2022 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2022 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2022 12:35
Despacho - Mero expediente
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25/02/2022 12:32
Conclusão para despacho
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25/02/2022 10:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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06/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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27/01/2022 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/01/2022 17:44
Protocolizada Petição
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02/12/2021 14:39
Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEMAN -> TOMIR1ECIV
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02/12/2021 14:39
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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17/11/2021 12:48
Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEMAN
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17/11/2021 12:48
Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
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16/11/2021 14:37
Conclusão para despacho
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16/11/2021 14:36
Processo Corretamente Autuado
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15/11/2021 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/11/2021
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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