01/08/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0011971-82.2023.8.27.2706/TO (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: WILSON SOARES MARINHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WARLLEN BONFIM DIAS MARTINS (OAB PA018176) APELADO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - ARAGUAÍNA (IMPETRADO) APELADO: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA (IMPETRADO) PROCURADOR(A): SAMUEL RODRIGUES FREIRES PROCURADOR(A): GUSTAVO FIDALGO E VICENTE MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:11

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:13

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 14
16/07/2025 19:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
16/07/2025 19:59

Juntada - Documento - Relatório
03/07/2025 15:54

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
01/07/2025 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27 e 35
20/06/2025 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/06/2025 11:39

Recebimento - Retorno do MP com ciência
12/06/2025 18:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:15

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
04/06/2025 16:15

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/06/2025 14:16

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
03/06/2025 11:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
26/05/2025 22:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
19/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0011971-82.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011971-82.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: WILSON SOARES MARINHO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): WARLLEN BONFIM DIAS MARTINS (OAB PA018176) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL.

AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO.

DECADÊNCIA AFASTADA.

NATUREZA PROPTER LABOREM DA VERBA.

IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE O AFASTAMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta por servidor público municipal contra sentença que extinguiu mandado de segurança por decadência, nos termos do artigo 23 da Lei nº 12.016, de 2009.

O impetrante, ocupante do cargo de Fiscal de Tributos, afastou-se para exercer mandato eletivo e teve suprimido o pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal, requerendo sua recomposição ao argumento de que a verba integra sua remuneração.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a impetração do mandado de segurança está sujeita à decadência, considerando a tese do trato sucessivo; e (ii) definir se o impetrante faz jus ao recebimento do Adicional de Produtividade Fiscal durante seu afastamento para exercício de mandato eletivo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afasta a decadência quando o ato impugnado consiste na supressão de vantagem remuneratória de trato sucessivo, pois seus efeitos se renovam periodicamente, o que impede a consumação do prazo decadencial previsto no artigo 23 da Lei n. 12.016, de 2009.

Precedente: RMS 70396-GO. 4.

O mérito pode ser julgado desde logo pelo tribunal, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria debatida se funda em prova pré-constituída e envolve apenas questão de direito. 5.

O Adicional de Produtividade Fiscal possui natureza propter laborem, sendo devido apenas quando há efetivo exercício das funções de fiscalização tributária, conforme estabelecido na Lei Complementar Municipal n. 50, de 2017. 6.

O afastamento do impetrante para exercer mandato eletivo no Município de Araguatins descaracteriza o efetivo desempenho da atividade fiscalizatória, impedindo o pagamento do adicional.

Precedente: STJ, REsp n. 1.811.694/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/08/2019.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação parcialmente provida para afastar a decadência, mantendo, contudo, a negativa do pedido de restabelecimento do Adicional de Produtividade Fiscal, em razão de sua natureza propter laborem e da ausência de efetivo exercício da função fiscalizatória pelo apelante.

Tese de julgamento: 1.

O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança não se aplica quando a impugnação recai sobre verba de trato sucessivo, cujos efeitos se renovam periodicamente. 2.

O Adicional de Produtividade Fiscal possui natureza propter laborem, sendo indevido seu pagamento ao servidor público municipal afastado para exercício de mandato eletivo, pois não há desempenho efetivo das funções tributárias.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.016, de 2009, art. 23; Código de Processo Civil, art. 1.013, § 3º; Lei Complementar Municipal n. 50, de 2017, arts. 12 e 13, § 8º.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, RMS nº 70396-GO; STJ, REsp nº 1.811.694/SC, rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação interposta por WILSON SOARES MARINHO, apenas para afastar a decadência reconhecida na Sentença, mas negando o pedido de restabelecimento do adicional de produtividade fiscal, tendo em vista sua natureza propter laborem e a ausência de efetivo exercício da função fiscalizatória pelo Apelante, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de abril de 2025.
16/05/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 23:27

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
13/05/2025 23:27

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
07/05/2025 10:23

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
07/05/2025 10:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
06/05/2025 18:50

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
06/05/2025 18:50

Juntada - Documento - Voto
10/04/2025 11:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/04/2025 11:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/04/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
01/04/2025 12:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/04/2025 14:00 Sequencial: 26
18/03/2025 18:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
18/03/2025 18:21

Juntada - Documento - Relatório
10/03/2025 17:32

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
07/03/2025 15:28

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
07/03/2025 13:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
28/02/2025 15:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
28/02/2025 15:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
11/02/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
08/01/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/12/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:57

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
11/12/2024 17:57

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/12/2024 12:38

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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