30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0009779-63.2024.8.27.2700/TO REQUERENTE: KILSON CRISTIANO MOREIRA RAMOSADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado Kilson Cristiano Moreira Ramos, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do mandado de segurança n. 0009779-63.2024.8.27.2700.

Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar e aponta ser credora da quantia total de R$ 4.994,41 (quatro mil e novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos).

Devidamente intimado, o Estado do Tocantins compareceu aos autos e informou sua concordância com os valores apontados pela parte exequente em seu pedido inicial, porquanto de acordo com os cálculos elaborados por sua Procuradoria Geral (evento 72). É o relato do essencial. Decido.

Pois bem, consta dos autos que, apresentados os cálculos do montante devido, o ente público executado anuiu com os valores informados pela parte exequente, razão pela qual é imperativa a sua homologação.

Ante o exposto, homologo o valor consignado no total de R$ 4.994,41 (quatro mil e novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 206,12 (duzentos e seis reais e doze centavos), nos termos das disposições contidas do art. 322, §1º do CPC.

Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
29/07/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
25/07/2025 17:45

Decisão - Homologação - Cálculo
17/07/2025 17:07

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
17/07/2025 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/06/2025 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 11:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
11/06/2025 11:04

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
28/05/2025 09:48

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 22:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
23/05/2025 10:29

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
23/05/2025 10:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
23/05/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0009779-63.2024.8.27.2700/TO REQUERENTE: KILSON CRISTIANO MOREIRA RAMOSADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO Trata-se de pedido apresentado por Kilson Cristiano Moreira Ramos, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido plenário desta Corte em Mandado de Segurança impetrado pela ora exequente.

Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Instruiu seu pedido com os documentos e cálculos de liquidação da quantia que entende lhe ser devida.

Pois bem.

Consoante se verifica dos autos, pretende a parte exequente o recebimento da diferença salarial pretérita.

No entanto, extrai-se dos autos que a parte exequente não pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, tampouco recolheu as custas processuais.

Consoante o art. 82, do Código de Processo Civil, as despesas dos atos processuais devem ser antecipadas por quem requerer a prática do ato, “desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”.

Ademais, a Lei Estadual n. 4.240/2023, que dispõe sobre as custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, estabelece em seu Anexo Único, Tabela I, que é devido o pagamento de custas e despesas judiciais no montante de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), nos cumprimentos de acórdãos das ações originárias desta Corte e reclamações.

Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das custas de ingresso, sob pena de não conhecimento do pedido e arquivamento do feito.

Cumpra-se.
21/05/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 10:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/05/2025 17:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
19/05/2025 17:26

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
23/04/2025 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB01 para PRESI)
23/04/2025 16:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
23/04/2025 16:17

Processo Reativado
21/11/2024 17:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/10/2024 15:27

Baixa Definitiva
11/10/2024 15:26

Trânsito em Julgado
17/09/2024 18:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
16/09/2024 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
10/09/2024 21:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
06/09/2024 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 44
26/08/2024 12:33

Recebimento - Retorno do MP com ciência
26/08/2024 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
26/08/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/08/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:09

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> SCPLE
16/08/2024 17:08

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/08/2024 14:55

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB01
16/08/2024 14:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
16/08/2024 11:34

Juntada - Documento - Voto
09/08/2024 14:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/08/2024 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/08/2024 09:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/08/2024 14:00 Sequencial: 23
02/08/2024 11:11

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> SCPLE
02/08/2024 11:11

Juntada - Documento - Relatório
01/08/2024 18:16

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
01/08/2024 18:16

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
01/08/2024 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
01/08/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/07/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 09:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
22/07/2024 09:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
11/07/2024 11:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
24/06/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 15:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
24/06/2024 11:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
24/06/2024 11:54

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
21/06/2024 17:07

Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
21/06/2024 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
19/06/2024 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5375696, Subguia 2522 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
06/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5375695, Subguia 2518 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 29,12
05/06/2024 16:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5375696, Subguia 5371398
05/06/2024 16:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5375695, Subguia 5371397
04/06/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
04/06/2024 17:48

Despacho - Mero Expediente
04/06/2024 15:23

Juntada - Guia Gerada - Taxas - KILSON CRISTIANO MOREIRA RAMOS - Guia 5375696 - R$ 50,00
04/06/2024 15:23

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - KILSON CRISTIANO MOREIRA RAMOS - Guia 5375695 - R$ 29,12
04/06/2024 15:23

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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