TJTO - 0025891-89.2024.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0025891-89.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025891-89.2024.8.27.2706/TO APELANTE: EDILENE OLIVEIRA CARVALHO BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DESPACHO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EDILENE OLIVEIRA CARVALHO BARBOSA em face da sentença proferida pelo MM.
Juiz de Direito do 4º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Fazenda Pública, nos autos da ação originária epigrafada, ajuizada em desfavor de ESTADO DO TOCANTINS.
Considerando que a parte pugna pelo beneplácito da justiça gratuita, INTIME-SE a apelante, na pessoa de seu advogado, para que, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, comprove a hipossuficiência econômica alegada, com juntada de documentos aptos para o mister, tais como extratos bancários dos últimos três meses e as três últimas declarações de imposto de renda, no prazo de 05 (cinco) dias ou, conforme disposição do artigo 1.007, § 4º, do CPC, recolha em dobro o preparo.
Após, volvam-me conclusos para análise.
Cumpra-se. -
18/07/2025 13:50
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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