04/09/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
03/09/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
03/09/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
03/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
03/09/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0030535-74.2022.8.27.2729/TO EXECUTADO: MARIA APARECIDA PINHEIRO MARTINS DE CAMARGOADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1.

A adesão a programa de parcelamento perante o Fisco não extingue tacitamente o crédito tributário, mas apenas suspende a sua exigibilidade, de acordo com o art. 151, VI, do CTN. 2.

Dessarte, o parcelamento não gera a extinção do processo de execução, ensejando, no entanto, a sua suspensão, dado que, caso seja descumprido no todo ou em parte o acordo, subsiste o interesse processual na continuidade da execução. 3.

Apelação provida.

Cmal (TRF-5 - Ap: 00004986220078020053, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 29/06/2021, 2ª TURMA) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo para ciência. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
02/09/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 18:16

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
23/07/2025 17:09

Conclusão para decisão
23/07/2025 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
22/07/2025 16:04

Protocolizada Petição
01/07/2025 11:17

Juntada - Informações
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
10/06/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:58

Despacho - Mero expediente
08/06/2025 15:11

Conclusão para despacho
08/06/2025 15:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 07/06/2025 16:00 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 79
06/06/2025 17:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 07/06/2025 16:00
13/05/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:01

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
10/03/2025 15:48

Conclusão para despacho
07/03/2025 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
24/02/2025 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
12/02/2025 00:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
21/01/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 16:23

Decisão - Outras Decisões
12/12/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
22/11/2024 13:02

Conclusão para despacho
19/11/2024 22:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
13/11/2024 14:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/10/2024 03:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/10/2024 07:27

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192077812024
23/10/2024 10:07

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192077812024
18/10/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 22:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 22:15

Decisão - Outras Decisões
15/10/2024 14:31

Juntada - Informações
14/10/2024 16:58

Conclusão para despacho
10/10/2024 16:57

Protocolizada Petição
25/09/2024 16:23

Juntada - Informações
09/09/2024 09:59

Juntada - Informações
29/07/2024 15:21

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
27/06/2024 18:00

Conclusão para decisão
25/06/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
19/06/2024 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/05/2024 15:03

Juntada - Informações
09/05/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 15:07

Lavrada Certidão
20/04/2024 06:57

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192029612024
20/04/2024 06:57

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192029602024
18/04/2024 21:39

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192029612024
18/04/2024 21:38

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192029602024
05/03/2024 15:49

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
07/12/2023 13:25

Conclusão para despacho
06/12/2023 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/11/2023 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 06:49

Lavrada Certidão
21/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
06/11/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
31/10/2023 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
05/09/2023 15:44

Intimação por Edital
05/09/2023 15:44

Publicação de Edital
01/09/2023 16:45

Juntada - Documento - Edital Afixado
01/09/2023 14:49

Expedido Edital - intimação
24/08/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
03/08/2023 17:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/07/2023 10:21

Juntada - Informações
23/06/2023 17:44

Juntada - Informações
21/06/2023 09:07

Juntada - Informações
04/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
03/04/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
27/03/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
08/03/2023 14:17

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/03/2023 14:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/03/2023 09:50

Juntada - Informações
29/10/2022 15:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
19/10/2022 16:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
19/10/2022 16:14

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/09/2022 15:47

Despacho - Mero expediente
09/08/2022 14:04

Conclusão para despacho
09/08/2022 14:04

Processo Corretamente Autuado
09/08/2022 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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