05/09/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 223
04/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 223
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003066-02.2021.8.27.2725/TO REQUERENTE: KALINE ALVES LEALADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): CÁSSIO AVELINO GARCIA (OAB TO008580)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006) DESPACHO/DECISÃO Em relação ao pedido de apreensão de CNH e bloqueios de cartão de crédito da parte executada, indefiro em razão de que a execução deve ocorrer de forma menos gravosa ao executado, e não restou comprovado o exaurimento de todas as tentativas.

Observa-se que a consulta ao sistema RENAJUD restou infrutífera, não tendo encontrado automóveis em nome do executado, razão pela qual a medida de apreensão de CNH não se mostra útil para a satisfação do crédito, consubstanciando-se apenas em um meio de restrição de direitos individuais.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DE CNH'S, PASSAPORTES E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITOS.

DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INADMISSIBILIDADE.

ONEROSIDADE EXCESSIVA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A restrição da CNH, passaporte, cartões de créditos e conta bancária da parte agravada extrapola os limites das providências cabíveis em sede de execução de título extrajudicial, na medida em que não é útil para a satisfação do crédito, consubstanciando-se apenas em um meio de restrição de direitos individuais. 2- Destarte, vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da responsabilidade patrimonial, segundo o qual as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor, e não com sua liberdade ou com a restrição de direitos. 3 - Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0019007-62.2024.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 30/05/2025 17:58:00).

Proceda-se nova tentativa de penhora via SISBAJUD.

Cientifique-se à parte exequente de que não sendo encontrados bens, o processo será extinto pela ausência de bens penhoráveis, independente de nova intimação.

Intime-se.
03/09/2025 17:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/09/2025 17:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRJUCCR -> COJUN
03/09/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 20:37

Despacho - Mero expediente
23/05/2025 16:55

Conclusão para despacho
22/05/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 218
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
28/04/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 21:59

Despacho - Mero expediente
04/04/2025 13:39

Juntada - Outros documentos
04/04/2025 13:38

Conclusão para despacho
04/04/2025 13:37

Lavrada Certidão
27/03/2025 15:19

Juntada - Outros documentos
18/03/2025 12:18

Juntada - Informações
06/03/2025 13:26

Juntada - Outros documentos
05/03/2025 14:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIRJUCCR
05/03/2025 14:29

Conta Atualizada
05/03/2025 13:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/03/2025 13:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRJUCCR -> COJUN
14/02/2025 15:44

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
20/01/2025 15:27

Conclusão para despacho
20/01/2025 15:25

Lavrada Certidão
16/12/2024 11:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 199
29/11/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 198
29/11/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
29/11/2024 13:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 199 Oficial: ROSENILSON DE PAULA VARÃO (por substituição em 29/11/2024 15:01:54)
29/11/2024 13:56

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
29/11/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 22:09

Despacho - Mero expediente
10/10/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179
09/10/2024 18:09

Conclusão para despacho
09/10/2024 17:31

Protocolizada Petição
30/09/2024 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/10/2024
30/09/2024 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/09/2024
21/09/2024 07:19

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 117001962024
21/09/2024 07:17

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 117001952024
19/09/2024 13:36

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 117001962024
19/09/2024 13:35

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 117001952024
18/09/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
16/09/2024 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178 e 179
03/09/2024 07:25

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 117001872024
03/09/2024 07:25

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 117001862024
30/08/2024 18:19

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 117001872024
30/08/2024 18:19

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 117001862024
30/08/2024 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIRJUCCR
30/08/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 13:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - impugnação à execução - improcedência
28/08/2024 15:03

Conclusão para julgamento
28/08/2024 14:29

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA 2 - 28/08/2024 13:45. Refer. Evento 157
27/08/2024 18:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 164
27/08/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
27/08/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
27/08/2024 14:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRJUCCR -> TOMIRCEJUSC
26/08/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
26/08/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
26/08/2024 16:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 162
20/08/2024 14:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 160
19/08/2024 15:24

Lavrada Certidão
19/08/2024 15:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 164 Oficial: FABIANA DA SILVA NUNES (por substituição em 19/08/2024 16:32:35)
19/08/2024 15:10

Expedido Mandado - Prioridade - 28/08/2024 - TOMIRCEMAN
19/08/2024 15:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 162 Oficial: DAVI RIBEIRO PIRES (por substituição em 19/08/2024 17:16:59)
19/08/2024 15:01

Expedido Mandado - Prioridade - 28/08/2024 - TOMIRCEMAN
19/08/2024 14:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 160 Oficial: MARCOS AURÉLIO GLÓRIA AZEVEDO (por substituição em 19/08/2024 16:32:13)
19/08/2024 14:42

Expedido Mandado - Prioridade - 28/08/2024 - TOMIRCEMAN
19/08/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/08/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/08/2024 17:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA 2 - 28/08/2024 13:45
29/07/2024 14:04

Despacho - Mero expediente
05/04/2024 13:23

Conclusão para despacho
04/04/2024 20:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
18/03/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148
12/03/2024 18:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 149
06/03/2024 14:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 149 Oficial: ROSSANA RAQUEL RODRIGUES VIEIRA (por substituição em 06/03/2024 14:29:00)
06/03/2024 14:08

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
06/03/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 13:44

Despacho - Mero expediente
05/03/2024 10:31

Protocolizada Petição
18/12/2023 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
01/12/2023 13:07

Conclusão para despacho
30/11/2023 16:54

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA 2 - 23/11/2023 13:45. Refer. Evento 118
29/11/2023 21:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
29/11/2023 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
23/11/2023 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2023 17:28

Decisão - Outras Decisões
22/11/2023 13:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 123
21/11/2023 15:06

Juntada - Outros documentos
21/11/2023 15:05

Lavrada Certidão
20/11/2023 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
13/11/2023 14:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 121
13/11/2023 12:28

Conclusão para despacho
13/11/2023 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
08/11/2023 12:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 125
06/11/2023 17:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 125
06/11/2023 17:28

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
06/11/2023 17:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 123
06/11/2023 17:16

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
01/11/2023 16:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 121 Oficial: DAVI RIBEIRO PIRES (por substituição em 01/11/2023 17:08:35)
01/11/2023 16:41

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
31/10/2023 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/10/2023 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/10/2023 15:55

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA 2 - 23/11/2023 13:45
19/10/2023 12:44

Despacho - Mero expediente
17/10/2023 10:04

Protocolizada Petição
16/10/2023 11:13

Protocolizada Petição
13/10/2023 17:27

Protocolizada Petição
12/07/2023 17:31

Conclusão para despacho
12/07/2023 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
05/07/2023 11:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
20/06/2023 19:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
09/06/2023 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
22/05/2023 13:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 103
16/05/2023 13:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 103
16/05/2023 13:14

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
16/05/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 12:42

Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Impugnação ao cumprimento de sentença
09/05/2023 12:41

Lavrada Certidão
09/05/2023 12:22

Protocolizada Petição
02/05/2023 12:02

Protocolizada Petição
26/04/2023 17:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92
19/04/2023 12:35

Conclusão para despacho
18/04/2023 16:15

Protocolizada Petição
17/04/2023 15:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92 Oficial: ROSSANA RAQUEL RODRIGUES VIEIRA (por substituição em 17/04/2023 18:02:56)
17/04/2023 15:50

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
17/04/2023 13:25

Juntada - Informações
13/04/2023 12:55

Juntada - Outros documentos
12/04/2023 17:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIRJUCCR
12/04/2023 17:25

Realizado Cálculo de Liquidação
11/04/2023 16:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/04/2023 14:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRJUCCR -> COJUN
11/04/2023 14:49

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
30/03/2023 17:15

Lavrada Certidão
21/03/2023 17:05

Conclusão para despacho
20/03/2023 15:03

Protocolizada Petição
08/03/2023 17:33

Lavrada Certidão
08/03/2023 16:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
23/02/2023 14:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
23/02/2023 14:39

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
10/02/2023 09:34

Protocolizada Petição
06/02/2023 13:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIRJUCCR
06/02/2023 13:19

Realizado Cálculo de Liquidação
10/01/2023 14:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/01/2023 14:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRJUCCR -> COJUN
07/01/2023 08:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
27/12/2022 14:04

Despacho - Mero expediente
13/10/2022 16:07

Conclusão para despacho
13/10/2022 16:06

Processo Reativado
13/10/2022 15:19

Protocolizada Petição
07/10/2022 15:32

Baixa Definitiva
23/09/2022 13:40

Trânsito em Julgado
30/08/2022 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/08/2022 16:12

Processo Corretamente Autuado
15/08/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 17:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/06/2022 11:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEJUSC -> TOMIRJUCCR
14/06/2022 11:57

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
14/06/2022 11:55

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA CEJUSC 1 - 14/06/2022 12:00. Refer. Evento 47
04/06/2022 18:37

Juntada - Certidão
02/06/2022 15:35

Conclusão para despacho
02/06/2022 15:15

Protocolizada Petição
27/05/2022 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/05/2022 21:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRJUCCR -> TOMIRCEJUSC
23/05/2022 10:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
18/05/2022 14:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
18/05/2022 14:31

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
16/05/2022 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/05/2022 12:38

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 2 - 06/06/2022 17:00
12/05/2022 21:11

Despacho - Mero expediente
24/02/2022 13:21

Protocolizada Petição
24/02/2022 11:38

Conclusão para julgamento
24/02/2022 11:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEJUSC -> TOMIRJUCCR
24/02/2022 11:20

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
24/02/2022 11:20

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA CEJUSC 1 - 24/02/2022 11:25. Refer. Evento 39
23/02/2022 17:40

Juntada - Certidão
22/02/2022 16:08

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local SALA CEJUSC 1 - 24/02/2022 10:15. Refer. Evento 23
22/02/2022 10:29

Juntada - Certidão
22/02/2022 10:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEMAN -> TOMIRJUCCR
22/02/2022 10:26

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
14/02/2022 10:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRJUCCR -> TOMIRCEJUSC
04/02/2022 14:26

Lavrada Certidão
04/02/2022 13:33

Juntada - Informações
04/02/2022 13:31

Juntada - Informações
02/02/2022 16:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRJUCCR -> TOMIRCEMAN
02/02/2022 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
02/02/2022 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/02/2022 12:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEMAN -> TOMIRJUCCR
02/02/2022 12:40

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
31/01/2022 17:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRJUCCR -> TOMIRCEMAN
31/01/2022 17:33

Expedido Mandado
31/01/2022 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/01/2022 17:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 2 - 22/02/2022 15:00
17/01/2022 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:37

Despacho - Mero expediente
13/01/2022 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
08/01/2022 09:20

Conclusão para despacho
06/01/2022 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/01/2022 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
11/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/12/2021 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2021 18:32

Despacho - Mero expediente
18/11/2021 17:57

Protocolizada Petição
12/11/2021 13:46

Conclusão para despacho
12/11/2021 13:45

Lavrada Certidão
11/11/2021 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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