03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0026499-57.2020.8.27.2729/TO INTERESSADO: THIAGO BRUNELLI FERRAREZIADVOGADO(A): THIAGO BRUNELLI FERRAREZI DESPACHO/DECISÃO De saída, ressalta-se que as partes concordaram com a atualização dos cálculos outrora homologados (evento 117, DECDESPA1).

Assim, DETERMINO: Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.

As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.

No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.

Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

De outra parte, em relação ao cumprimento de sentença proposto pelo Estado do Tocantins (evento 132, PET1), quanto aos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, devem os autos voltarem conclusos para despacho inicial somente após a expedição dos supracitados precatórios.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
07/03/2023 16:23

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
07/03/2023 16:15

Trânsito em Julgado
14/02/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/12/2022 13:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
23/12/2022 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/12/2022 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2022 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2022 15:47

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
15/12/2022 15:47

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
10/11/2022 10:05

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
10/11/2022 10:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/11/2022 08:01

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
08/11/2022 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/10/2022 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/10/2022 13:59

Remessa Interna - CCI01 -> SREC
06/10/2022 21:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
22/09/2022 17:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
14/09/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
06/09/2022 15:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
08/08/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 08:34

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
05/08/2022 08:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
04/08/2022 15:38

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
04/08/2022 15:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
03/08/2022 18:39

Juntada - Documento - Voto
26/07/2022 14:11

Juntada - Documento - Certidão
21/07/2022 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
21/07/2022 12:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/08/2022 14:00 Sequencial: 341
19/07/2022 13:29

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
19/07/2022 13:29

Juntada - Documento - Relatório
05/07/2022 17:35

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
05/07/2022 17:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/07/2022 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
16/06/2022 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/06/2022 até 17/06/2022
12/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/06/2022 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
01/06/2022 22:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
01/06/2022 22:26

Despacho - Mero Expediente
25/05/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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