05/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
05/09/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0000770-67.2021.8.27.2705/TO AUTOR FATO: DANILO ALVES MOREIRA ANDRADEADVOGADO(A): Rayllane Rosa Nogueira (OAB MG203166) SENTENÇA Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em desfavor de DANILO ALVES MOREIRA ANDRADE, pela suposta prática da contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-Lei n. 3.688/41.

O Ministério Público, em manifestação acostada aos autos, pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista o transcurso de prazo superior a 03 (três) anos entre a data do fato (11/09/2021) e o presente momento, sem que tenha havido causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. É o relatório.

Decido.

Vislumbra-se que a pena máxima em abstrato para a contravenção penal imputada ao investigado não supera 01 (um) ano, razão pela qual incide, no caso, o disposto no art. 109, VI, do Código Penal, que prevê o prazo prescricional de 03 (três) anos.

Verifica-se dos autos que, embora o investigado tenha celebrado acordo de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/95, este instituto não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Assim, transcorrido lapso superior ao prazo legal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de DANILO ALVES MOREIRA ANDRADE pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Datado, certificado e assinado pelo e-Proc.
04/09/2025 13:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
04/09/2025 13:59

Expedido Mandado - TOARUCEMAN
04/09/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 09:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição
29/08/2025 15:47

Conclusão para julgamento
28/08/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
28/08/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
21/08/2025 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 07:47

Lavrada Certidão
13/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/04/2025 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 18:07

Lavrada Certidão
09/08/2024 16:23

Juntada - Recibos
16/06/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
16/06/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/06/2024 00:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2024 22:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
05/06/2024 22:48

Conclusão para julgamento
05/06/2024 08:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
04/06/2024 14:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
04/06/2024 14:39

Expedido Mandado - TOARUCEMAN
27/05/2024 22:14

Despacho - Mero expediente
15/04/2024 15:58

Conclusão para despacho
11/04/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/03/2024 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 22:06

Despacho - Mero expediente
05/02/2024 10:07

Conclusão para despacho
12/12/2023 10:18

Lavrada Certidão
07/08/2023 16:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
04/08/2023 14:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
04/08/2023 14:37

Expedido Mandado - TOARUCEMAN
31/03/2023 14:48

Lavrada Certidão
31/03/2023 14:47

Lavrada Certidão
27/11/2022 23:18

Processo Corretamente Autuado
06/10/2022 12:55

Lavrada Certidão
09/06/2022 17:43

Lavrada Certidão
12/11/2021 20:56

Decisão - Outras Decisões
11/11/2021 14:21

Lavrada Certidão
04/11/2021 18:14

Expedido Ofício
25/10/2021 17:23

Conclusão para decisão
25/10/2021 13:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARUCEJUSC -> TOARU1ECRI
25/10/2021 13:13

Audiência - Preliminar - realizada - Local sala de audiências - 22/10/2021 15:00. Refer. Evento 9
22/10/2021 16:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7, 10 e 15
22/10/2021 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/10/2021 13:19

Remessa para o CEJUSC - TOARU1ECRI -> TOARUCEJUSC
19/10/2021 11:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARUCEMAN -> TOARU1ECRI
19/10/2021 11:49

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
18/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 10
18/10/2021 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2021 11:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOARU1ECRI -> TOARUCEMAN
14/10/2021 14:01

Expedido Mandado - intimação
14/10/2021 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 12:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARUPROT -> TOARU1ECRI
13/10/2021 17:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARUCEJUSC -> TOARU1ECRI
13/10/2021 17:09

Juntada - Informações
11/10/2021 12:57

Remessa para o CEJUSC - TOARU1ECRI -> TOARUCEJUSC
08/10/2021 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 16:54

Audiência - Preliminar - designada - Local sala de audiências - 22/10/2021 15:00
08/10/2021 16:53

Lavrada Certidão
08/10/2021 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 12:24

Protocolizada Petição
01/10/2021 12:24

Protocolizada Petição
23/09/2021 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOARU1ECRI -> TOARUPROT
16/09/2021 13:55

Despacho - Mero expediente
15/09/2021 15:20

Conclusão para despacho
14/09/2021 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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