04/09/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
04/09/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
04/09/2025 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
04/09/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/09/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0010436-83.2022.8.27.2729/TO RÉU: ARAGUAIA SERVIÇOS LTDAADVOGADO(A): NATHALIA DE SOUZA POVOA (OAB TO011900)ADVOGADO(A): JAQUELINE SUETE DE SOUZA DORMIRO (OAB TO07961B)ADVOGADO(A): MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB TO011168) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2.

O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4.

Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo.

Cumpra-se.
02/09/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 17:52

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
17/07/2025 11:48

Conclusão para decisão
12/07/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
30/06/2025 15:41

Juntada - Informações
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
10/06/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:46

Despacho - Mero expediente
07/06/2025 08:58

Conclusão para despacho
07/06/2025 08:58

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 06/06/2025 08:30 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 94
05/06/2025 10:20

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 06/06/2025 08:30. Refer. Evento 93
04/06/2025 09:24

Audiência - de Conciliação - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 05/06/2025 09:00
29/04/2025 17:18

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
07/04/2025 17:18

Conclusão para decisão
07/04/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
03/04/2025 10:26

Protocolizada Petição
31/03/2025 10:57

Protocolizada Petição
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
12/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:45

Juntada - Informações
21/01/2025 16:39

Despacho - Mero expediente
22/11/2024 13:25

Conclusão para despacho
21/11/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
13/11/2024 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/10/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:33

Juntada - Informações
01/10/2024 09:31

Despacho - Mero expediente
09/09/2024 14:09

Conclusão para despacho
30/08/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
05/08/2024 11:01

Protocolizada Petição
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/07/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 12:51

Protocolizada Petição
04/07/2024 07:56

Protocolizada Petição
21/05/2024 16:01

Protocolizada Petição
10/04/2024 09:16

Protocolizada Petição
08/04/2024 14:43

Protocolizada Petição
12/03/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
08/03/2024 10:57

Protocolizada Petição
26/02/2024 09:35

Protocolizada Petição
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/01/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
27/11/2023 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/11/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
01/11/2023 18:13

Protocolizada Petição
31/10/2023 08:49

Protocolizada Petição
26/10/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 20:34

Protocolizada Petição
24/10/2023 17:42

Despacho - Mero expediente
24/10/2023 17:39

Conclusão para despacho
24/10/2023 17:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 23/10/2023 14:00. Refer. Evento 36
17/10/2023 18:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
11/10/2023 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
11/10/2023 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/10/2023 19:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
10/10/2023 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/10/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 13:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 23/10/2023 14:00
06/10/2023 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
06/10/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/10/2023 18:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
04/10/2023 18:03

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/10/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/10/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
02/10/2023 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
25/09/2023 10:49

Protocolizada Petição
25/09/2023 09:14

Protocolizada Petição
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/08/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2023 16:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
14/07/2023 17:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
14/07/2023 17:36

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/07/2023 17:29

Juntada - Informações
06/07/2023 16:28

Juntada - Informações
19/05/2023 17:37

Protocolizada Petição
19/05/2023 17:35

Juntada - Informações
11/05/2023 12:10

Juntada - Informações
22/02/2023 16:53

Protocolizada Petição
31/01/2023 13:57

Protocolizada Petição
31/01/2023 08:33

Protocolizada Petição
08/11/2022 13:59

Protocolizada Petição
01/11/2022 14:46

Protocolizada Petição
31/10/2022 12:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
16/08/2022 13:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
16/08/2022 13:31

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/05/2022 16:10

Despacho - Mero expediente
23/03/2022 14:35

Conclusão para despacho
23/03/2022 14:34

Processo Corretamente Autuado
23/03/2022 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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