04/09/2025 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
04/09/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/09/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/09/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0047429-28.2022.8.27.2729/TO EXECUTADO: TELMO HEGELEADVOGADO(A): TELMO HEGELE (OAB TO00340B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1.

A adesão a programa de parcelamento perante o Fisco não extingue tacitamente o crédito tributário, mas apenas suspende a sua exigibilidade, de acordo com o art. 151, VI, do CTN. 2.

Dessarte, o parcelamento não gera a extinção do processo de execução, ensejando, no entanto, a sua suspensão, dado que, caso seja descumprido no todo ou em parte o acordo, subsiste o interesse processual na continuidade da execução. 3.

Apelação provida.

Cmal (TRF-5 - Ap: 00004986220078020053, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 29/06/2021, 2ª TURMA) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo para ciência. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
02/09/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 17:52

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
24/07/2025 16:03

Conclusão para decisão
23/07/2025 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
01/07/2025 11:19

Juntada - Informações
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/06/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:58

Despacho - Mero expediente
08/06/2025 15:07

Conclusão para despacho
08/06/2025 15:04

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 07/06/2025 17:00 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 52
07/06/2025 17:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5729405, Subguia 5512651
07/06/2025 17:13

Juntada - Guia Gerada - Taxas - TELMO HEGELE - Guia 5729405 - R$ 50,00
07/06/2025 16:13

Audiência - de Conciliação - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 07/06/2025 17:00
20/05/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/05/2025 13:08

Juntada - Informações
30/04/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:53

Juntada - Informações
10/03/2025 09:21

Juntada - Informações
06/02/2025 17:59

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
21/01/2025 16:40

Conclusão para decisão
21/01/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
19/12/2024 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/11/2024 16:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/10/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
13/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/03/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
05/03/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/02/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/02/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/02/2024 17:32

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
15/02/2024 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
22/01/2024 14:12

Conclusão para decisão
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/01/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/01/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/01/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 14:42

Decisão - Outras Decisões
02/10/2023 15:19

Conclusão para despacho
02/10/2023 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/08/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/08/2023 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/07/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 15:53

Protocolizada Petição
30/06/2023 20:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
15/06/2023 13:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
15/06/2023 13:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/06/2023 12:07

Juntada - Informações
26/03/2023 17:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
24/01/2023 13:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
24/01/2023 13:24

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/01/2023 15:55

Despacho - Mero expediente
12/12/2022 14:26

Conclusão para despacho
12/12/2022 14:26

Processo Corretamente Autuado
12/12/2022 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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