05/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 132
05/09/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0010095-29.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: SANCAR GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): CARLENE LOPES CIRQUEIRA MARINHO (OAB TO004029)ADVOGADO(A): RAIMUNDO JOSÉ MARINHO NETO (OAB TO003723)ADVOGADO(A): CLEVER HONÓRIO CORREIA DOS SANTOS (OAB TO003675)ADVOGADO(A): ORLANDO NUNES JUNIOR (OAB TO007436) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por RAIMUNDO JOSÉ MARINHO NETO em face do MUNICIPIO DE ARAGUAINA.

Realizado o pagamento da quantia devida, o exequente realizou o saque do valor através de alvará (eventos 120 e 121). É o relatório do necessário.

Decido.

Cumprido o comando da sentença referente à condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, resta satisfeita a obrigação.

Cuida-se, portanto, da hipótese do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, pois, uma vez satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do procedimento por sentença (CPC, art. 925), que guarda similitude com o art. 487 do Código de Processo Civil, operando-se com resolução do mérito.

Isto posto, RESOLVO O PROCEDIMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, c/c art. 924, II, todos do Novo Código de Processo Civil e declaro extinta esta fase procedimental.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Diante da condenação ao pagamento das custas processuais finais (evento 40), cumpra-se o art. 74, parágrafo único, do PROVIMENTO N.º 02/2023/CGJUS/TO.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/09/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
04/09/2025 13:25

Conclusão para julgamento
04/09/2025 13:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
25/07/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
24/06/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
20/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
18/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
17/06/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 12:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162021992025
11/06/2025 15:39

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162021992025
04/06/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
04/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
03/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 116
02/06/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:40

Despacho - Mero expediente
02/06/2025 16:19

Conclusão para despacho
14/05/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
14/05/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
08/05/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
08/05/2025 15:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
29/04/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
28/04/2025 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
15/04/2025 11:06

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA2EFAZ
15/04/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 11:06

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/03/2025 17:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> CEPEX
27/02/2025 22:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
26/02/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
11/02/2025 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
27/01/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 09:37

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA2EFAZ
27/01/2025 09:37

Conta Atualizada
24/01/2025 17:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/01/2025 17:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN
29/11/2024 16:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/11/2024 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
13/11/2024 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
11/11/2024 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
17/10/2024 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
27/09/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:10

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
12/09/2024 17:28

Conclusão para despacho
29/08/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
08/07/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:39

Despacho - Mero expediente
27/06/2024 15:24

Conclusão para despacho
27/06/2024 15:24

Processo Reativado
04/03/2024 16:13

Protocolizada Petição
04/03/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
09/02/2024 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
29/01/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:20

Baixa Definitiva
29/01/2024 14:20

Trânsito em Julgado
06/12/2023 21:27

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA2EFAZ Número: 00100952920228272706
04/08/2023 18:28

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2EFAZ -> TJTO
02/08/2023 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/07/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
09/06/2023 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
29/05/2023 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/05/2023 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/05/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 15:57

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
04/05/2023 14:36

Conclusão para despacho
28/04/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 14:16

Publicação da Sentença
27/04/2023 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
27/04/2023 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/04/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 15:50

Protocolizada Petição
14/04/2023 14:10

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
12/04/2023 17:11

Conclusão para julgamento
23/02/2023 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
14/02/2023 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
03/01/2023 16:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/11/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 16:38

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE'
05/07/2022 17:11

Protocolizada Petição
25/06/2022 12:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
04/06/2022 07:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: AURÉLIA MATOS BRITO (por substituição em 04/06/2022 07:26:32)
04/06/2022 07:26

Expedido Mandado - TOARACEMAN
26/04/2022 13:28

Despacho - Mero expediente
26/04/2022 13:13

Conclusão para despacho
26/04/2022 13:13

Processo Corretamente Autuado
26/04/2022 13:09

Conclusão para despacho
26/04/2022 13:09

Processo Corretamente Autuado
26/04/2022 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000937-33.2022.8.27.2743

Ipolito Aparecido Natal

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/08/2022 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0000294-41.2023.8.27.2743

Maria da Piedade Pereira Rocha

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/02/2023 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0004148-61.2023.8.27.2737

Municipio de Porto Nacional-To

Diego Povoa Magalhaes

Advogado: Blenda Tocantins Costa Domingos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/05/2023 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0019458-40.2022.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Condominio Shopping Araguaina

Advogado: Eduardo da Silva Cardoso

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/08/2022 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0002542-95.2023.8.27.2737

Municipio de Porto Nacional-To

Adriana Venancio da Silva dos Santos

Advogado: Aristela Regina Goncales Siqueira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/04/2023 10:39

Exibir Processo