04/09/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/09/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0004148-61.2023.8.27.2737/TO EXECUTADO: DIEGO POVOA MAGALHAESADVOGADO(A): ALEXIA APARECIDA LIMA (OAB MG232134)ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES DA SILVA FERREIRA (OAB TO009371) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário constante da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui(em) a inicial, sendo que, no decurso do regular prosseguimento da ação a exequente peticionou nos autos a fim de informar que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, requerendo a extinção do feito.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.

ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, HOMOLOGO O PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 ambos do Código de Processo Civil, o que faço para julgar extinta a obrigação referente à(s) CDA(s) que acompanha(m) a presente inicial.

Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via SISBAJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) em favor da parte executada.

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada.

Ante o princípio da causalidade e considerando que o executado deu causa ao ajuizamento da ação, condeno-o ao pagamento das custas processuais, inclusive finais, honorários advocatícios pagos na via administrativa.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, adotem-se as providências com relação às custas finais e arquivem-se os autos.

Intimo e cumpra-se.

Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema.
02/09/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 17:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
04/07/2025 13:45

Conclusão para julgamento
04/07/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 09:41

Protocolizada Petição
27/06/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:13

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
28/11/2024 12:11

Conclusão para decisão
28/11/2024 12:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/11/2024 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/11/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:20

Lavrada Certidão
08/11/2024 14:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/06/2024 00:17

Protocolizada Petição
20/03/2024 00:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/02/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 16:37

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
11/01/2024 12:25

Conclusão para despacho
08/12/2023 19:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/11/2023 09:33

Protocolizada Petição
25/11/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
06/11/2023 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2023 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2023 14:35

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
18/09/2023 09:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 19
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/09/2023 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
25/08/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/08/2023 18:16

Protocolizada Petição
23/08/2023 16:16

Conclusão para despacho
23/08/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:13

Protocolizada Petição
14/08/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 23:14

Protocolizada Petição
10/08/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
25/05/2023 17:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
23/05/2023 17:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
23/05/2023 17:42

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
23/05/2023 17:41

Juntada - Informações
22/05/2023 13:35

Despacho - Mero expediente
19/05/2023 12:35

Conclusão para despacho
19/05/2023 12:35

Processo Corretamente Autuado
19/05/2023 12:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR2ECIV -> TOPOREXECF
19/05/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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