TJTO - 0013420-50.2021.8.27.2737

1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO

CNPJ: 00.299.198/0001-56

Advogados

ARISTELA REGINA GONCALES SIQUEIRA

CPF *11.***.*06-87

Polo Passivo

Partes

PORTAL DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 07.092.714/0001-16

Advogados

MAURICIO HAEFFNER

CPF *02.***.*74-77

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 18:06

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 055016092025

  • 04/09/2025 03:11

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 81

  • 03/09/2025 12:40

    Juntada - Informações

  • 03/09/2025 08:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 03/09/2025 08:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 03/09/2025 02:32

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 81

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Execução Fiscal Nº 0013420-50.2021.8.27.2737/TO EXECUTADO: PORTAL DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário constante da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui(em) a inicial, sendo que, no decurso do regular prosseguimento da ação a exequente peticionou nos autos a fim de informar que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, requerendo a extinção do feito.

    Eis o relato do essencial.

    DECIDO.

    A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.

    ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, HOMOLOGO O PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 ambos do Código de Processo Civil, o que faço para julgar extinta a obrigação referente à(s) CDA(s) que acompanha(m) a presente inicial.

    Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via SISBAJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) em favor da parte executada.

    Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada.

    Ante o princípio da causalidade e considerando que o executado deu causa ao ajuizamento da ação, condeno-o ao pagamento das custas processuais, inclusive finais, honorários advocatícios pagos na via administrativa.

    Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, adotem-se as providências com relação às custas finais e arquivem-se os autos.

    Intimo e cumpra-se.

    Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema.      

  • 02/09/2025 17:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 02/09/2025 17:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 02/09/2025 17:37

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 04/07/2025 17:35

    Protocolizada Petição

  • 30/06/2025 14:08

    Conclusão para julgamento

  • 30/06/2025 14:07

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 30/06/2025 14:07

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 30/06/2025 11:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 30/06/2025 11:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 26/06/2025 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 15:26

    Lavrada Certidão

  • 12/12/2023 07:18

    Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 055023432023

  • 09/12/2023 07:41

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 055023422023

  • 09/12/2023 07:41

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 055023432023

  • 07/12/2023 18:40

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 055023422023

  • 07/12/2023 18:40

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 055023432023

  • 06/12/2023 16:29

    Juntada - Informações

  • 06/12/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 09:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 30/11/2023 09:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 30/11/2023 09:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/11/2023 09:17

    Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes

  • 11/09/2023 13:43

    Conclusão para despacho

  • 02/09/2023 21:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 02/09/2023 21:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 24/08/2023 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2023 12:57

    Lavrada Certidão

  • 19/07/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 13/07/2023 15:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2023

  • 05/07/2023 11:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

  • 03/07/2023 15:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/07/2023

  • 12/06/2023 13:20

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOREXECF

  • 12/06/2023 13:20

    Audiência - de Conciliação - realizada - Local EXECUÇÃO FISCAL - 12/06/2023 12:30. Refer. Evento 42

  • 09/06/2023 15:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

  • 07/06/2023 12:38

    Juntada - Informações

  • 06/06/2023 19:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 06/06/2023 17:38

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPOREXECF -> TOPORCEJUSC

  • 06/06/2023 17:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 06/06/2023 17:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 05/06/2023 14:32

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 12/06/2023 12:30

  • 05/06/2023 14:24

    Despacho - Mero expediente

  • 05/06/2023 08:47

    Juntada - Informações

  • 02/06/2023 18:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

  • 31/05/2023 14:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

  • 30/05/2023 16:44

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35

  • 29/05/2023 16:07

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35

  • 29/05/2023 16:07

    Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN

  • 16/05/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 17:22

    Despacho - Mero expediente

  • 13/02/2023 16:24

    Conclusão para decisão

  • 29/11/2022 09:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 29/11/2022 09:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 28/11/2022 11:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2022 12:58

    Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

  • 12/09/2022 12:59

    Expedido Carta pelo Correio

  • 05/09/2022 12:31

    Juntada - Informações

  • 01/09/2022 16:10

    Juntada - Informações

  • 05/08/2022 09:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 05/08/2022 09:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 28/07/2022 17:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/07/2022 17:42

    Lavrada Certidão

  • 20/07/2022 11:19

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 25/04/2022 13:23

    Conclusão para decisão

  • 20/04/2022 09:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 25/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 16/03/2022 16:19

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF

  • 16/03/2022 16:16

    Redistribuído por sorteio - (TOPOR1ECIVJ para TOPOR1ECIVJ)

  • 16/03/2022 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 15/03/2022 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/01/2022 15:39

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8

  • 28/01/2022 15:39

    Juntada - Aviso de recebimento (AR)

  • 28/01/2022 15:39

    Expedido Carta pelo Correio - Citação

  • 19/01/2022 15:25

    Lavrada Certidão

  • 10/01/2022 16:36

    Expedido Carta pelo Correio

  • 15/12/2021 08:33

    Despacho - Mero expediente

  • 14/12/2021 14:41

    Conclusão para despacho

  • 14/12/2021 14:41

    Processo Corretamente Autuado

  • 14/12/2021 13:25

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF

  • 14/12/2021 12:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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