02/09/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
01/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002575-67.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: LEONE PEREIRA MALHEIROSADVOGADO(A): IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por LEONE PEREIRA MALHEIROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

O exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 46.

Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (evento 52).

Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
29/08/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 08:57

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
21/08/2025 17:14

Conclusão para despacho
21/08/2025 17:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
04/08/2025 22:43

Protocolizada Petição
08/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
20/06/2025 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
22/05/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 11:13

Protocolizada Petição
10/04/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/03/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:52

Trânsito em Julgado
28/01/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
25/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
27/11/2024 06:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/11/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/11/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/11/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/11/2024 14:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/10/2024 15:34

Conclusão para julgamento
05/09/2024 21:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/08/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/06/2024 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 11:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/06/2024 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/03/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
22/02/2024 10:04

Protocolizada Petição
15/02/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
15/02/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
29/01/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 15:14

Perícia agendada
29/01/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 15:13

Juntada - Informações
15/12/2023 12:13

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
12/12/2023 17:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIAGG -> SENUJ
04/12/2023 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/11/2023 15:49

Juntada - Informações
27/11/2023 16:33

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TODIAGG
20/11/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 10:24

Decisão - Nomeação - Perito
17/11/2023 13:07

Conclusão para decisão
17/11/2023 13:07

Processo Corretamente Autuado
15/11/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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