02/09/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
02/09/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
01/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002523-71.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: ALLAN GUILHERME MOURAO SANTOS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL (OAB TO009742)ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ALLAN GUILHERME MOURAO SANTOS, representado por sua genitora ANA PAULA COSTA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos.

O exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 77.

Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (evento 87).

Decisão no evento 78 minorando o valor da multa arbitrada.

Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente (eventos 77 e 85), bem como o montante a título de multa cominatória, a qual foi minorada pela decisão do evento 78.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
29/08/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 11:02

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
21/08/2025 17:46

Conclusão para despacho
21/07/2025 08:52

Protocolizada Petição
08/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
23/06/2025 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
23/06/2025 06:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
20/06/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
16/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
13/06/2025 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:15

Decisão - Outras Decisões
14/04/2025 10:33

Protocolizada Petição
28/03/2025 14:50

Conclusão para despacho
14/03/2025 14:52

Protocolizada Petição
12/03/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
21/02/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/02/2025 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 19:03

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 16:03

Conclusão para despacho
13/02/2025 16:16

Protocolizada Petição
16/01/2025 14:49

Protocolizada Petição
15/12/2024 08:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
25/11/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/11/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
22/11/2024 16:29

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
21/11/2024 11:10

Processo Reativado
20/11/2024 08:17

Protocolizada Petição
18/11/2024 14:24

Baixa Definitiva
15/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
07/11/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/11/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:47

Trânsito em Julgado
05/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
23/09/2024 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
20/09/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/09/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/09/2024 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
19/09/2024 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/09/2024 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/09/2024 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/09/2024 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/09/2024 10:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/09/2024 14:41

Conclusão para julgamento
30/08/2024 08:41

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
29/08/2024 18:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/08/2024 16:57

Conclusão para julgamento
03/06/2024 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
03/06/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/05/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/05/2024 16:22

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 21/05/2024 16:40. Refer. Evento 29
21/05/2024 18:43

Despacho - Mero expediente
21/05/2024 16:03

Protocolizada Petição
21/05/2024 15:41

Protocolizada Petição
13/05/2024 13:07

Conclusão para despacho
07/05/2024 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
03/05/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/04/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:04

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 21/05/2024 16:40
22/04/2024 10:57

Decisão - Saneamento e Organização do processo
30/01/2024 13:02

Conclusão para despacho
07/01/2024 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
21/12/2023 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
20/12/2023 06:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/12/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2023 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/11/2023 10:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/11/2023 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2023 19:29

Despacho - Mero expediente
10/11/2023 11:59

Conclusão para despacho
10/11/2023 11:59

Processo Corretamente Autuado
10/11/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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