03/09/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
03/09/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
02/09/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 119
01/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 119
01/09/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0008299-71.2020.8.27.2706/TO RÉU: ELIENE FERNANDES VIEIRA CAMPOS (Espólio)ADVOGADO(A): JOSELITO FERREIRA DE SOUSA SILVA (OAB TO013266)ADVOGADO(A): MAIARA BRANDAO DA SILVA (OAB TO004670) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

O feito teve seu regular processamento, sendo que o exequente requereu a extinção do presente processo em razão do cancelamento da(s) CDA(s) exequenda(s). É o relatório do necessário.

Decido.

Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento da(s) CDA(s) objeto da presente execução fiscal. Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe, frente à ausência de pressupostos processuais, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito sem análise do mérito, face ao cancelamento da(s) CDA(s) exequenda(s).

Sem condenação ao pagamento das despesas processuais finais.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: Intime-se a parte executada da presente sentença, caso a referida tenha advogado ou esteja assistida/representada pela Defensoria Pública;Havendo valores penhorados e/ou bloqueados, proceda-se com as diligências necessárias para a devolução do respectivo montante, em favor da parte executada;Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente;Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo o exequente acerca do presente conteúdo.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 14:25

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Cancelamento de Dívida Ativa
27/08/2025 12:52

Conclusão para julgamento
27/08/2025 12:52

Processo Desarquivado
11/08/2025 11:01

Protocolizada Petição
24/06/2025 13:33

Arquivamento Provisório
24/06/2025 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
26/02/2025 15:26

Protocolizada Petição
24/01/2025 19:00

Protocolizada Petição
27/11/2024 16:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/11/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
13/11/2024 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
11/11/2024 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
27/09/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:00

Decisão - Outras Decisões
27/09/2024 16:08

Conclusão para despacho
07/08/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
19/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
17/06/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
22/05/2024 14:17

Conclusão para despacho
20/02/2024 18:40

Lavrada Certidão
06/11/2023 15:13

Juntada - Informações
20/10/2023 17:31

Juntada - Informações
11/10/2023 14:12

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
10/10/2023 13:34

Conclusão para despacho
25/09/2023 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
04/09/2023 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
01/08/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 14:28

Juntada - Informações
29/03/2023 13:32

Despacho - Mero expediente
17/01/2023 13:53

Conclusão para despacho
06/10/2022 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
22/09/2022 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/08/2022 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 09:05

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162009282022
07/07/2022 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
13/06/2022 16:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
05/05/2022 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
29/03/2022 17:35

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162009282022
29/03/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
17/03/2022 17:26

Despacho - Mero expediente
17/03/2022 16:47

Conclusão para despacho
16/03/2022 16:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 59
14/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
08/03/2022 08:18

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162006542022
04/03/2022 17:37

Expedido Ofício
04/03/2022 17:04

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162006542022
04/03/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 08:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
21/02/2022 15:27

Despacho - Mero expediente
21/02/2022 12:51

Conclusão para despacho
18/02/2022 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
11/02/2022 15:54

Despacho - Mero expediente
08/02/2022 16:12

Conclusão para despacho
08/02/2022 16:00

Lavrada Certidão
17/01/2022 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
05/01/2022 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
13/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
07/12/2021 08:22

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 162006512021
07/12/2021 08:21

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162006512021
03/12/2021 13:26

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162006512021
03/12/2021 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 12:41

Juntada - Informações
29/11/2021 15:00

Juntada - Recibos
23/11/2021 14:44

Decisão - Outras Decisões
23/11/2021 13:52

Conclusão para despacho
22/11/2021 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
07/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/10/2021 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 18:22

Despacho - Mero expediente
26/10/2021 17:07

Conclusão para despacho
22/10/2021 10:36

Protocolizada Petição
21/10/2021 17:06

Lavrada Certidão
01/10/2021 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
27/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/09/2021 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 13:32

Juntada - Informações
31/08/2021 14:22

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
30/08/2021 13:08

Conclusão para despacho
26/08/2021 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/07/2021 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2021
20/07/2021 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/09/2021
20/07/2021 08:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
24/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/06/2021 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2021 13:38

Lavrada Certidão
04/05/2021 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
12/11/2020 12:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - <br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 29/01/2021 09:46:18)
12/11/2020 12:10

Expedido Mandado
10/11/2020 13:19

Despacho - Mero expediente
10/11/2020 13:14

Conclusão para despacho
10/11/2020 13:13

Processo Corretamente Autuado
10/03/2020 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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