05/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
05/09/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0021040-35.2024.8.27.2729/TO EXECUTADO: LUSMAR CAMARA SILVAADVOGADO(A): VALDIRAM CÂMARA GOMES (OAB TO003773) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2.

O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4.

Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo.

Cumpra-se.
04/09/2025 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
04/09/2025 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/09/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:16

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
08/08/2025 13:18

Conclusão para decisão
06/08/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 16:33

Protocolizada Petição
17/06/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
20/05/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
14/05/2025 12:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192026452025
14/05/2025 12:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192026442025
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/05/2025 17:49

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192026442025
08/05/2025 17:49

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192026452025
30/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/04/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:18

Decisão - Outras Decisões
15/04/2025 13:24

Juntada - Informações
27/03/2025 15:42

Conclusão para despacho
27/03/2025 15:26

Protocolizada Petição
20/03/2025 15:09

Juntada - Informações
20/03/2025 15:05

Juntada - Informações
18/02/2025 21:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
12/02/2025 00:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/01/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 22:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
19/12/2024 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/11/2024 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/10/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/06/2024 18:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
27/06/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:42

Juntada - Informações
24/06/2024 14:18

Protocolizada Petição
06/06/2024 17:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
06/06/2024 17:14

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/05/2024 14:25

Despacho - Mero expediente
27/05/2024 17:46

Conclusão para despacho
27/05/2024 17:46

Processo Corretamente Autuado
27/05/2024 15:24

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE PALMAS - Guia 5479183 - R$ 397,32
27/05/2024 15:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE PALMAS - Guia 5479182 - R$ 286,41
27/05/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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