03/09/2025 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
02/09/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
01/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
01/09/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0003723-30.2023.8.27.2706/TO INTERESSADO: JOSE MARTINS DE SOUSA (Representante)ADVOGADO(A): ADRYELLE LOPES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

O exequente foi intimado para proceder com a regularização da representação do espólio, oportunidade em que indicou o Sr.

Jose Martins de Sousa (evento 68).

Acolhida a indicação por este Juízo, foi determinada a citação do espólio na pessoa do representante indicado, sendo efetivada conforme certidão acostada ao evento 75.

No evento 80 o Sr.

Jose Martins de Sousa compareceu aos autos informando que houve a indicação errada do representante do espólio, tendo em vista que o mesmo desconhece a parte executada no presente feito, tampouco possui vínculo familiar com a mesma, momento em que requereu a sua exclusão do painel processual.

Por fim, o exequente informou o cancelamento das CDA's exequendas, em virtude de irregularidade cadastral, oportunidade em que pugnou pela extinção da presente execução (evento 88). É o relatório do necessário.

Decido.

Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento administrativo das CDA's cobradas na presente execução fiscal. Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe, frente à ausência de pressupostos processuais, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito sem análise do mérito, face ao cancelamento das CDA's exequendas.

Sem condenação ao pagamento das despesas processuais finais.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. Proceda com a retirada do nome do Sr.

Jose Martins de Sousa do painel processual, em razão do mesmo não ser representante do espólio aqui executado. 2.

Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 3.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo o exequente acerca do presente conteúdo.

Intimo o Sr.

Jose Martins de Sousa acerca da presente sentença.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 16:10

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Cancelamento de Dívida Ativa
29/08/2025 15:31

Conclusão para julgamento
29/08/2025 10:35

Protocolizada Petição
08/07/2025 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
20/06/2025 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
21/05/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 13:54

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 17:07

Conclusão para despacho
02/12/2024 13:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/11/2024 20:28

Protocolizada Petição
21/11/2024 07:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
13/11/2024 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
22/10/2024 16:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
18/10/2024 15:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 18/10/2024 15:58:50)
18/10/2024 15:52

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:21

Despacho - Mero expediente
11/10/2024 15:32

Conclusão para despacho
08/10/2024 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/09/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2024 14:45

Despacho - Mero expediente
06/09/2024 15:50

Conclusão para despacho
10/06/2024 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
08/05/2024 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/04/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 21:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
01/04/2024 16:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: ANTONIO NETO ALVES BEZERRA (por substituição em 01/04/2024 16:21:17)
01/04/2024 16:01

Expedido Mandado - TOARACEMAN
08/02/2024 17:10

Despacho - Mero expediente
08/02/2024 16:57

Conclusão para despacho
07/02/2024 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
31/01/2024 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
07/01/2024 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 16:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 16:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 16:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
13/11/2023 17:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
06/11/2023 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
01/11/2023 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/09/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 17:55

Despacho - Mero expediente
27/09/2023 17:07

Conclusão para despacho
21/09/2023 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
04/09/2023 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/08/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 15:01

Despacho - Mero expediente
02/08/2023 14:43

Conclusão para despacho
01/08/2023 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
05/07/2023 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/06/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 16:54

Lavrada Certidão
20/05/2023 07:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
28/04/2023 09:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/03/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 17:50

Despacho - Mero expediente
27/03/2023 13:49

Conclusão para despacho
27/03/2023 13:48

Lavrada Certidão
15/02/2023 13:28

Despacho - Mero expediente
15/02/2023 13:20

Conclusão para despacho
15/02/2023 13:20

Processo Corretamente Autuado
15/02/2023 13:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/02/2023 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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