05/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
05/09/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0016186-95.2024.8.27.2729/TO EXECUTADO: ECOTINS ENGENHARIA CONSULTIVA LTDAADVOGADO(A): LUCILENE FREITAS MACHADO (OAB TO009918) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2.

O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4.

Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
04/09/2025 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/09/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:00

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
31/07/2025 17:39

Conclusão para decisão
30/07/2025 22:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/06/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:46

Protocolizada Petição
30/05/2025 14:48

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 15:20

Conclusão para decisão
05/05/2025 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
25/03/2025 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:17

Juntada - Informações
24/02/2025 15:22

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 17:06

Conclusão para despacho
13/02/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
12/02/2025 00:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/12/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 10:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
04/11/2024 13:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
04/11/2024 13:39

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/10/2024 11:44

Juntada - Informações
22/10/2024 14:05

Juntada - Informações
09/09/2024 16:04

Juntada - Informações
29/08/2024 14:59

Juntada - Informações
29/06/2024 12:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
06/06/2024 15:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
06/06/2024 15:47

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/06/2024 14:49

Juntada - Informações
05/06/2024 08:36

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
07/05/2024 14:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
07/05/2024 14:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/04/2024 15:04

Despacho - Mero expediente
24/04/2024 16:06

Conclusão para despacho
24/04/2024 16:06

Processo Corretamente Autuado
24/04/2024 15:12

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE PALMAS - Guia 5454570 - R$ 373,74
24/04/2024 15:12

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE PALMAS - Guia 5454569 - R$ 275,41
24/04/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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